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6.080 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 602/2026
É irregular o aproveitamento, para fins de qualificação técnico-operacional, de atestados emitidos em nome de pessoa jurídica diversa da licitante sem demonstração da efetiva transferência da capacidade técnico-operacional neles…
Acórdão 2418/2026 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 602/2026
O art. 69, inciso I, da Lei 14.133/2021, ao fazer referência às demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, não impõe que todos os requisitos de habilitação econômico-financeira previstos no edital sejam…
Acórdão 2418/2026 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 602/2026
Não caracteriza omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração a ausência de pronunciamento do TCU quanto a alegação ou pedido que sequer foi ventilado na deliberação recorrida, pois a inovação argumentativa não se…
Acórdão 4884/2026 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 602/2026
Na apreciação de ato de concessão, a existência de erro no cálculo do benefício que resulte em pagamento de valor inferior ao legalmente devido ao beneficiário não impõe, por si só, a negativa de registro (art. 262, § 3º, do…
Acórdão 4908/2026 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 602/2026
A responsabilidade do gestor sucessor pela omissão no dever de prestar contas dos recursos geridos pelo antecessor deve ser afastada quando, além da adoção de medidas legais para o resguardo do patrimônio público (Súmula TCU…
Acórdão 4911/2026 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 602/2026
A ausência do parecer conclusivo do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) não inviabiliza a comprovação da regular aplicação dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), desde que outros…
Acórdão 4712/2026 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 602/2026
No âmbito do TCU, diferentemente da disciplina do CPC (art. 1.026), os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos, não havendo interrupção da contagem (art. 34, § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c…
Acórdão 4716/2026 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 602/2026
É nula a citação de empresa realizada após a decretação de sua falência, caso não tenha sido dirigida ao administrador judicial nomeado, pois cabe a este a representação judicial e extrajudicial da massa falida (art. 75, inciso…
Acórdão 4717/2026 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 602/2026
O vínculo meramente contratual com o Poder Público não permite a responsabilização solidária da empresa contratada e de seus administradores por prejuízos causados ao erário, exceção feita às hipóteses legais de desconsideração…
Acórdão 4717/2026 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 601/2026
É possível ao TCU aproveitar, como elementos de convicção, provas produzidas em processos oriundos de outras esferas de apuração sobre os mesmos fatos, sem que isso importe subordinação ao resultado alcançado em outra instância…
Acórdão 2412/2026 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Odair Cunha)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 601/2026
Não cabe responsabilizar o convenente pela inexecução do objeto quando demonstrado que adotou as providências que lhe cabiam e que resultado não foi alcançado por fator alheio à sua esfera de atuação (art. 22, § 1º, da Lindb), a…
Acórdão 4817/2026 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Odair Cunha)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 601/2026
Na hipótese de pensão não regida pela regra da paridade, cabe determinação para a absorção de parcelas de quintos ou décimos incorporados entre 8/4/1998 e 4/9/2001, sem amparo em decisão judicial transitada em julgado, que…
Acórdão 4829/2026 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 601/2026
Na apreciação de ato de concessão, a existência de erro no cálculo do benefício que resulte no pagamento de valor inferior ao legalmente devido ao beneficiário impõe a negativa de registro, pois a manutenção do pagamento a menor…
Acórdão 4642/2026 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 601/2026
Em convênio ou instrumento congênere celebrado para a construção de unidades habitacionais, a não comprovação da titularidade dos imóveis em favor dos destinatários, desacompanhada de dano ao erário ou de comprometimento da…
Acórdão 4647/2026 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 601/2026
A responsabilidade pela omissão no dever de prestar contas de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) recai sobre o prefeito em cujo mandato deveria ter ocorrido a análise e a consolidação das prestações de contas…
Acórdão 4663/2026 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 601/2026
Quando a Administração adota, como medida destinada à elisão do dano ao erário antes da instauração da tomada de contas especial, solução formal de repartição da dívida entre os responsáveis e exige de cada um o recolhimento da…
Acórdão 4667/2026 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 601/2026
É irregular a ausência de previsão no edital de que as licitantes optantes pelo Simples Nacional apresentem, na composição do BDI, percentuais de tributos e contribuições compatíveis com as alíquotas a que estão obrigadas, bem…
Acórdão 4668/2026 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 601/2026
A existência de erro material ou omissão sanável na planilha de custos e de formação de preços não enseja a desclassificação sumária da proposta, devendo o órgão ou a entidade licitante promover diligência para possibilitar a…
Acórdão 4668/2026 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 601/2026
O envio de mensagem eletrônica ao endereço de e-mail do responsável não constitui marco de interrupção da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU quando não houver comprovação de recebimento, resposta ou…
Acórdão 4669/2026 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 600/2026
Atos inequívocos de apuração dos fatos (art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022) não interrompem a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU em relação a eventuais responsáveis ainda não identificados no…
Acórdão 2257/2026 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.