Enunciado
O envio de mensagem eletrônica ao endereço de e-mail do responsável não constitui marco de interrupção da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU quando não houver comprovação de recebimento, resposta ou confirmação de leitura, não sendo suficientes, para esse fim, a ausência de mensagem de erro no envio ou o posterior uso do mesmo endereço eletrônico pelo destinatário, pois não se pode reconhecer efeito interruptivo à comunicação com base em juízo de mera probabilidade.