Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 601/2026

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

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Enunciado

O envio de mensagem eletrônica ao endereço de e-mail do responsável não constitui marco de interrupção da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU quando não houver comprovação de recebimento, resposta ou confirmação de leitura, não sendo suficientes, para esse fim, a ausência de mensagem de erro no envio ou o posterior uso do mesmo endereço eletrônico pelo destinatário, pois não se pode reconhecer efeito interruptivo à comunicação com base em juízo de mera probabilidade.

Sobre as datas

Importado em 19/11/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.