Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 602/2026

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

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Enunciado

A responsabilidade do gestor sucessor pela omissão no dever de prestar contas dos recursos geridos pelo antecessor deve ser afastada quando, além da adoção de medidas legais para o resguardo do patrimônio público (Súmula TCU 230), for demonstrada situação generalizada de desorganização administrativa e desaparecimento de documentos atribuíveis à gestão anterior. A ausência de menção expressa, nos elementos apresentados, ao instrumento de transferência que deu origem à tomada de contas especial não impede que esse quadro seja reconhecido como caracterizador da impossibilidade material do cumprimento da obrigação, pois, na avaliação da conduta do gestor, devem ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais por ele enfrentados (art. 22 da Lindb).

Sobre as datas

Importado em 19/11/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.