Enunciado
Em convênio ou instrumento congênere celebrado para a construção de unidades habitacionais, a não comprovação da titularidade dos imóveis em favor dos destinatários, desacompanhada de dano ao erário ou de comprometimento da finalidade pública do objeto, não justifica a imposição de sanção ao responsável, cabendo, caso constituída validamente a relação processual, o julgamento de suas contas pela regularidade com ressalva, com a correspondente quitação, sem prejuízo de o TCU determinar ao convenente que proceda à regularização fundiária dos imóveis.