Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 601/2026

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

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Enunciado

Em convênio ou instrumento congênere celebrado para a construção de unidades habitacionais, a não comprovação da titularidade dos imóveis em favor dos destinatários, desacompanhada de dano ao erário ou de comprometimento da finalidade pública do objeto, não justifica a imposição de sanção ao responsável, cabendo, caso constituída validamente a relação processual, o julgamento de suas contas pela regularidade com ressalva, com a correspondente quitação, sem prejuízo de o TCU determinar ao convenente que proceda à regularização fundiária dos imóveis.

Sobre as datas

Importado em 19/11/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.