Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 601/2026

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

01

Enunciado

Quando a Administração adota, como medida destinada à elisão do dano ao erário antes da instauração da tomada de contas especial, solução formal de repartição da dívida entre os responsáveis e exige de cada um o recolhimento da parcela que lhe foi atribuída, o pagamento dessa parcela antes da citação pelo TCU afasta, em relação ao responsável adimplente, a obrigação de ressarcir o prejuízo remanescente, pois a responsabilidade solidária somente se constitui com a deliberação condenatória do Tribunal e ao cumprir espontaneamente a exigência que lhe foi dirigida na fase interna do processo, o responsável atua com boa-fé objetiva, não podendo ser posteriormente surpreendido com a cobrança do débito integral, em respeito à confiança legítima e à segurança jurídica. Nessa hipótese, não subsistindo outras irregularidades atribuíveis ao responsável, suas contas devem ser julgadas regulares com ressalvas, dando-lhe quitação, sem prejuízo do prosseguimento do processo em relação aos demais responsáveis.

Sobre as datas

Importado em 19/11/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.