Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 602/2026

Texto oficial

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Enunciado

É nula a citação de empresa realizada após a decretação de sua falência, caso não tenha sido dirigida ao administrador judicial nomeado, pois cabe a este a representação judicial e extrajudicial da massa falida (art. 75, inciso V, do CPC c/c arts. 22, inciso III, alíneas "c" e "n", e 76, parágrafo único, da Lei 11.101/2005).

Sobre as datas

Importado em 19/11/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.