Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 602/2026

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

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Enunciado

A ausência do parecer conclusivo do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) não inviabiliza a comprovação da regular aplicação dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), desde que outros elementos probatórios demonstrem o vínculo entre as despesas realizadas e a efetiva execução do programa. A mera correlação entre pagamentos, notas fiscais e movimentações da conta específica, embora evidencie o fluxo financeiro das despesas, não é suficiente para comprovar a execução dos serviços.

Sobre as datas

Importado em 19/11/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.