Enunciado
A ausência do parecer conclusivo do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) não inviabiliza a comprovação da regular aplicação dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), desde que outros elementos probatórios demonstrem o vínculo entre as despesas realizadas e a efetiva execução do programa. A mera correlação entre pagamentos, notas fiscais e movimentações da conta específica, embora evidencie o fluxo financeiro das despesas, não é suficiente para comprovar a execução dos serviços.