Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 601/2026

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

01

Enunciado

A responsabilidade pela omissão no dever de prestar contas de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) recai sobre o prefeito em cujo mandato deveria ter ocorrido a análise e a consolidação das prestações de contas das unidades executoras e seu encaminhamento ao FNDE, ainda que a aplicação dos recursos tenha ocorrido em gestão anterior.

Sobre as datas

Importado em 19/11/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.