Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 601/2026

Texto oficial

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Enunciado

A existência de erro material ou omissão sanável na planilha de custos e de formação de preços não enseja a desclassificação sumária da proposta, devendo o órgão ou a entidade licitante promover diligência para possibilitar a correção da falha, desde que não haja majoração do valor global originalmente proposto, em observância à busca de contratação mais vantajosa para a Administração Pública (art. 11, inciso I, da Lei 14.133/2021).

Sobre as datas

Importado em 19/11/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.