Enunciado
É irregular a ausência de previsão no edital de que as licitantes optantes pelo Simples Nacional apresentem, na composição do BDI, percentuais de tributos e contribuições compatíveis com as alíquotas a que estão obrigadas, bem como excluam dos encargos sociais as contribuições de cujo recolhimento estejam dispensadas (art. 13, § 3º, da LC 123/2003), por afrontar os princípios do julgamento objetivo e da vinculação ao instrumento convocatório (art. 5º da Lei 14.133/2021).