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9.640 enunciado(s)

Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.

501561/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 561/2025

Sujeitam-se à fiscalização do TCU as receitas provenientes de taxas de inscrição de evento promovido por conselho de fiscalização profissional, ainda que a arrecadação seja delegada a entidade privada, uma vez que os recursos…

Acórdão 7069/2025 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
502561/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 561/2025

Se não houver prejuízo à defesa do responsável alcançado pela decisão, o fato de a citação ter ocorrido antes da desconsideração da personalidade jurídica pelo relator ou pelo Tribunal não impede a aplicação desse instituto para…

Acórdão 7070/2025 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciado
503561/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 561/2025

A posterior alteração da função exercida pelo servidor não implica a modificação do valor da função já incorporada como quintos. Os quintos são calculados sobre a remuneração da função comissionada efetivamente exercida ao tempo…

Acórdão 7088/2025 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciado
504561/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 561/2025

É nula a citação dirigida a empresa que já havia sido incorporada por outra quando do envio da comunicação processual, uma vez que, com a incorporação, a pessoa jurídica absorvida deixa de ter personalidade jurídica, tornando-se…

Acórdão 7112/2025 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciado
505561/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 561/2025

Caracterizada a correta execução do objeto ajustado e atestada a sua funcionalidade, restando pendência apenas quanto à regularização fundiária, a tomada de contas especial deve ser arquivada sem julgamento de mérito, por…

Acórdão 5962/2025 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciado
506561/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 561/2025

É indevida a inclusão, na base de cálculo dos proventos de pensão, de parcela referente a auxílio de saúde de caráter indenizatório percebida pelo instituidor, visto que essa parcela não compõe a remuneração.

Acórdão 5979/2025 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
507560/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 560/2025

Em caso de impacto financeiro para a União, decorrente de aumentos remuneratórios, a implementação do piso salarial da enfermagem, no âmbito federal, deve observar as exigências atinentes ao aumento de despesas com pessoal,…

Acórdão 2282/2025 Plenário (Consulta, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciado
508560/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 560/2025

A inclusão, em projeto de lei orçamentária anual, de estimativas de receitas que não estejam embasadas em parâmetros técnicos sólidos e que envolvam elevado grau de incerteza caracteriza inobservância aos princípios da prudência…

Acórdão 2287/2025 Plenário (Representação, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
509560/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 560/2025

A competência do TCU não alcança os atos de indicação e nomeação, pelo Presidente da República e sujeitos à aprovação pelo Senado Federal, de dirigentes de agências reguladoras, pois se trata de atos complexos de caráter…

Acórdão 2290/2025 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciado
510560/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 560/2025

Não cabe ao TCU responder consulta cujas circunstâncias motivadoras para sua formulação tenham deixado de existir, por implicar pronunciamento de caráter meramente acadêmico, desprovido de relevância prática para a Administração…

Acórdão 2299/2025 Plenário (Consulta, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciado
511560/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 560/2025

Atos de apuração conduzidos por órgão não jurisdicionado do Tribunal de Contas da União, a exemplo de procedimentos no âmbito de tribunal de contas estadual, não podem ser aproveitados como causas interruptivas da prescrição das…

Acórdão 6942/2025 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
512560/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 560/2025

É vedada a acumulação da pensão especial de que trata o art. 30 da Lei 4.242/1963, concedida a ex-combatente incapacitado ou a seus dependentes, com benefício previdenciário, ressalvado o direito de opção por um dos benefícios.

Acórdão 6956/2025 Primeira Câmara (Pensão Especial de Ex-combatente, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciado
513560/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 560/2025

Em licitações realizadas por entidades do Sistema S e que requeiram prova de conceito, a realização da prova deve ocorrer em sessão pública, com as devidas ciência e possibilidade de acompanhamento por todos os licitantes, de…

Acórdão 5800/2025 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciado
514560/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 560/2025

O tempo laborado em atividade privada pode ser computado pelo militar para fins de contagem de tempo para a reserva, mas não para a concessão da vantagem prevista na redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980…

Acórdão 5840/2025 Segunda Câmara (Reforma, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciado
515559/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 559/2025

O TCU pode, com fundamento no art. 11 da IN TCU 91/2022, aprovar proposta de solução consensual com condicionantes destinadas a mitigar lacunas graves identificadas e determinar que essas condicionantes sejam incluídas na redação…

Acórdão 2206/2025 Plenário (Solicitação de Solução Consensual, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciado
516559/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 559/2025

O órgão ou a entidade contratante deve evitar, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, competitividade e economicidade, a inabilitação automática de licitantes quando o eventual descumprimento da cota…

Acórdão 2209/2025 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
517559/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 559/2025

Em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, é possível levantar o sobrestamento e julgar o mérito de processo de contas anuais de responsáveis também arrolados em outros processos de controle externo ainda…

Acórdão 2228/2025 Plenário (Prestação de Contas, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciado
518559/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 559/2025

Acórdão por meio do qual o TCU determina a instauração de tomada de contas especial é ato inequívoco de apuração do fato, constituindo-se marco interruptivo das prescrições principal e intercorrente (arts. 5º, inciso II, e 8º, §…

Acórdão 6783/2025 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
519559/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 559/2025

A não utilização da conta específica do convênio não constitui, por si só, fator impeditivo para que seja reconhecido o nexo de causalidade entre a execução do objeto e a aplicação dos recursos federais transferidos, desde que o…

Acórdão 6785/2025 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciado
520559/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 559/2025

Admite-se, excepcionalmente, quando se tratar de município pequeno e com baixo índice de desenvolvimento humano (IDH), a aplicação de recursos oriundos de precatórios do extinto Fundef em despesas com uniforme e instrumentos…

Acórdão 6814/2025 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciado
TCU
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O acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.