Enunciado
Não cabe ao TCU responder consulta cujas circunstâncias motivadoras para sua formulação tenham deixado de existir, por implicar pronunciamento de caráter meramente acadêmico, desprovido de relevância prática para a Administração Pública. As consultas respondidas pelo Tribunal devem versar sobre situações com impacto contemporâneo e aplicabilidade tangível.