O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Sujeitam-se à fiscalização do TCU as receitas provenientes de taxas de inscrição de evento promovido por conselho de fiscalização profissional, ainda que a arrecadação seja delegada a entidade privada, uma vez que os recursos pertencem ao conselho promotor e, portanto, têm natureza pública.
Acórdão 7069/2025 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
