Instituto Atto
Inteligência pública · Fonte oficial

O que o TCU publica.
O contexto que você precisa.

Pesquise boletins de jurisprudência, pessoal e informativos de licitações e contratos com identificação da edição e acesso à fonte.

Pesquisa orientada

Encontre uma referência

Use termos do assunto, escolha a base e refine pela edição.

Resultados da consulta

9.640 enunciado(s)

Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.

481563/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 563/2025

A vedação à subcontratação (art. 122, § 2º, da Lei 14.133/2021) sem a devida justificativa no estudo técnico preliminar ou no termo de referência contraria os princípios da motivação e da transparência, previstos no art. 5º da…

Acórdão 2450/2025 Plenário (Representação, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
482563/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 563/2025

É irregular a celebração de termos de fomento, colaboração, parceria ou quaisquer outros ajustes com confederações e centrais sindicais, sindicatos e organizações da sociedade civil para que atuem como unidades de atendimento do…

Acórdão 2454/2025 Plenário (Solicitação do Congresso Nacional, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
483563/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 563/2025

Nas licitações regidas pela Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) cujo orçamento estimado da contratação tenha caráter sigiloso, é irregular a manutenção do sigilo após a fase de lances, por afrontar os princípios da eficiência, da…

Acórdão 2468/2025 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciado
484563/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 563/2025

No cálculo dos proventos de aposentadoria pela média das maiores remunerações (art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal e art. 2º da EC 41/2003), deve-se considerar 80% das remunerações de todo o período contributivo desde…

Acórdão 7375/2025 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciado
485563/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 563/2025

A movimentação injustificada dos recursos da conta específica de convênio ou instrumento congênere implica o dever de, com o cancelamento do objeto do ajuste, restituição integral dos valores recebidos, acrescidos de correção…

Acórdão 7424/2025 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciado
486563/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 563/2025

É ilegal a concessão de pensão civil a companheira caso ausente comprovação de que a união estável era contemporânea ao óbito do instituidor.

Acórdão 6109/2025 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciado
487563/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 563/2025

Considera-se como prejuízo em valores integrais a aplicação dos recursos do convênio em objeto que se revela inservível ou sem funcionalidade após a sua execução, completa ou parcial.

Acórdão 6114/2025 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciado
488562/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 562/2025

É juridicamente admissível a participação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) em licitações promovidas por sociedade de economia mista federal, regidas pela Lei 13.303/2016, para contratação dos…

Acórdão 2388/2025 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciado
489562/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 562/2025

A manutenção de ajustes vigentes ou a celebração de contratações diretas relativas à operacionalização do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), em suas vertentes rural e urbana, sem a devida motivação,…

Acórdão 2388/2025 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciado
490562/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 562/2025

O aditamento de contrato de supervisão de obras além do limite legal de 25% afronta o art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993 e o art. 125 da Lei 14.133/2021, ainda que tal aumento seja consequência de prorrogação de prazo na execução…

Acórdão 2391/2025 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciado
491562/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 562/2025

O TCU pode considerar como circunstância atenuante, na aplicação de sanções, a celebração de acordo de não persecução penal e cível relacionado a fatos e objetos em apuração no âmbito do Controle Externo, em observância à…

Acórdão 2393/2025 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciado
492562/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 562/2025

A autuação de processo apartado para apuração de responsabilidades apontadas no processo originador não interrompe, por si só, a prescrição intercorrente, pois, embora constitua ato de andamento regular do processo, não interfere…

Acórdão 2394/2025 Plenário (Monitoramento, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciado
493562/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 562/2025

É regular a contagem, para fins de adicional por tempo de serviço, de tempo de serviço estadual ou municipal, caso o servidor tenha ingressado no serviço público federal sob a regência da Lei 1.711/1952 e prestado o serviço na…

Acórdão 7224/2025 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciado
494562/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 562/2025

A condenação solidária em débito atribuído a firma individual e seu empresário não caracteriza bis in idem, pois obriga todos à mesma dívida, que pode ser cobrada integralmente de um ou de ambos, nos termos dos arts. 264 e 265 do…

Acórdão 7252/2025 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciado
495562/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 562/2025

Embora a regra no Direito Administrativo seja a permissão da reformatio in pejus, desde que assegurado o contraditório (art. 64 da Lei 9.784/1999), a utilização desse instituto não deve ser permitida nos processos do TCU se a…

Acórdão 6042/2025 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciado
496562/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 562/2025

O baixo valor de parcela incluída irregularmente em ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão pode ensejar o registro com ressalva do ato (parte final do art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, com a redação…

Acórdão 6057/2025 Segunda Câmara (Reforma, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciado
497561/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 561/2025

Os conselhos de fiscalização profissional devem: (i) regulamentar a distinção entre funções de confiança - a serem preenchidas exclusivamente por empregados do quadro efetivo - e empregos em comissão, especificando, para cada…

Acórdão 2309/2025 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciado
498561/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 561/2025

Não se justifica a fixação de entendimento (art. 16, inciso V, do Regimento Interno do TCU) quando a deliberação proferida pelo Tribunal, ainda que verse sobre tema de alta relevância, tenha por objetivo assegurar a observância…

Acórdão 2309/2025 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciado
499561/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 561/2025

A adesão voluntária da entidade pública credora a plano de recuperação judicial do devedor, homologado em juízo, acarreta a novação dos créditos (art. 59 da Lei 11.101/2005), submetendo a dívida ao rito e às condições…

Acórdão 2313/2025 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciado
500561/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 561/2025

Para fins de observância ao art. 36, inciso IV, da Lei 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte (a entidade integrante do Sistema Nacional do Esporte, para receber recursos públicos federais, inclusive os provenientes de concursos de…

Acórdão 2331/2025 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciado
TCU
Fonte pública, leitura responsável.

O acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.