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O TCU pode, com fundamento no art. 11 da IN TCU 91/2022, aprovar proposta de solução consensual com condicionantes destinadas a mitigar lacunas graves identificadas e determinar que essas condicionantes sejam incluídas na redação do termo de autocomposição como requisito para sua eficácia.
Acórdão 2206/2025 Plenário (Solicitação de Solução Consensual, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
