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9.640 enunciado(s)

Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.

401144/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 144/2026

É vedada a conversão de férias em pagamento pecuniário ou em banco de horas, por falta de previsão legal. O saldo de férias não gozadas deve ser usufruído no prazo máximo legal (art. 77 da Lei 8.112/1990).

Acórdão 994/2026 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
402144/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 144/2026

Não cabe ressalva no registro de ato de aposentadoria, reforma ou pensão apenas para fazer constar que os proventos ou benefícios do interessado devem continuar a ser calculados do mesmo modo que foram submetidos à análise do…

Acórdão 1008/2026 Plenário (Pensão Militar, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
403144/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 144/2026

No âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, a diária (art. 2º, § 3º, da Lei 11.000/2004) deve ter seu valor consentâneo com os parâmetros estabelecidos nos anexos I, classificação C, e II do Decreto 5.992/2006, e no…

Acórdão 1099/2026 Plenário (Monitoramento, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciado
404144/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 144/2026

A percepção de proventos de aposentadoria por filho maior inválido, por si só, não é motivo para negativa de registro do ato de pensão civil por descaracterização da dependência econômica do beneficiário em relação ao…

Acórdão 1584/2026 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciado
405144/2026Boletim de Pessoal
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Boletim de Pessoal 144/2026

A sentença judicial que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório referente a planos econômicos deixa de ter eficácia a partir da superveniente absorção definitiva do referido percentual…

Acórdão 1610/2026 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciado
406144/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 144/2026

A ciência, pelo interessado, da notificação do órgão jurisdicionado acerca do recebimento de pagamentos irregulares faz cessar a presunção de boa-fé necessária para a dispensa de reposição ao erário prevista nas Súmulas TCU 106 e…

Acórdão 1682/2026 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciado
407144/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 144/2026

É legal a acumulação de pensão militar por morte com remunerações ou proventos de dois cargos constitucionalmente acumuláveis.

Acórdão 1688/2026 Primeira Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciado
408144/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 144/2026

É indevida a contagem, para fins de adicional por tempo de serviço, de tempo de serviço estadual ou municipal ao servidor que ingressou no serviço público federal após a entrada em vigor da Lei 8.112/1990, pois, nessa…

Acórdão 1906/2026 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
409143/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 143/2026

O servidor aposentado com proventos proporcionais ao tempo de serviço que, após a promulgação da EC 103/2019, for considerado inválido por junta médica oficial em decorrência de moléstia especificada em lei não faz jus à…

Acórdão 446/2026 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciado
410143/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 143/2026

O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de cálculo da gratificação natalina (13º salário), do adicional de férias e das demais verbas calculadas sobre a remuneração.

Acórdão 520/2026 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciado
411143/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 143/2026

É regular a acumulação de remuneração de cargo de professor, exercido em regime de dedicação exclusiva, com proventos de aposentadoria oriunda de outro cargo público, de qualquer natureza (art. 37, inciso XVI, alínea b, da…

Acórdão 1500/2026 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciado
412143/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 143/2026

Em processo seletivo para a contratação de pessoal realizado por entidade do Sistema S, a inclusão de exigências de experiência profissional exclusiva em entidades do referido sistema como requisito eliminatório e a adoção de…

Acórdão 544/2026 Plenário (Denúncia, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciado
413143/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 143/2026

As regras de aposentadoria estabelecidas pelos arts. 4º e 20 da EC 103/2019 não asseguram ao magistrado ou ao servidor público da União que ingressaram no serviço público em cargo efetivo até 31/12/2003 e que não optaram pelo…

Acórdão 679/2026 Plenário (Consulta, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciado
414143/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 143/2026

É vedada a acumulação dos cargos de Técnico em Assuntos Educacionais e de Orientador Educacional pois, embora vinculados à área de educação, não integram a carreira de magistério e, portanto, não se enquadram nas exceções…

Acórdão 808/2026 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciado
415143/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 143/2026

É vedada a acumulação da vantagem do art. 62 da Lei 8.112/1990 (quintos ou décimos) com a vantagem oriunda do art. 193 da mesma lei, inclusive a denominada "opção" (art. 2º da Lei 8.911/1994), ressalvado o direito de escolha por…

Acórdão 1419/2026 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciado
416143/2026Boletim de Pessoal
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Boletim de Pessoal 143/2026

Os ocupantes do cargo de juiz classista que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei 6.903/1981 fazem jus à Parcela Autônoma de Equivalência - PAE (que incluía o auxílio-moradia) em seus…

Acórdão 1420/2026 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciado
417143/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 143/2026

A diferença relativa ao percentual de 11,98% (URV) sobre os vencimentos dos magistrados é devida apenas no período compreendido entre abril de 1994 a janeiro de 1995, entendimento também aplicado aos juízes classistas.

Acórdão 1420/2026 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciado
418143/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 143/2026

O pagamento de adicional por tempo de serviço é incompatível com o regime de subsídio a que se submete o membro do Ministério Público. Após a instituição desse regime, as vantagens pessoais pretéritas devem ser incorporadas ou…

Acórdão 957/2026 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciado
419143/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 143/2026

É legal a percepção de adicional por tempo de serviço, incorporado em razão do exercício de cargos anteriores vinculados à União, por servidor que ingressou no serviço público federal até 8/3/1999, data limite para incorporação…

Acórdão 1265/2026 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciado
420142/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 142/2026

O exame de legalidade, para fins de registro, de ato de pensão militar não pode ultrapassar os seus limites para reanalisar a estrutura de proventos do ato de reforma do instituidor já registrado pelo TCU há mais de cinco anos,…

Acórdão 425/2026 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciado
TCU
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O acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.