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9.640 enunciado(s)

Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.

421142/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 142/2026

As parcelas complementares instituídas pelo art. 15, §§ 2º e 3º, da Lei 11.091/2005 (VBC), em caráter temporário para evitar decesso remuneratório, devem ser absorvidas por ocasião de reorganização ou reestruturação da carreira…

Acórdão 517/2026 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciado
422142/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 142/2026

A reforma por incapacidade definitiva fundamentada no art. 108, inciso V, da Lei 6.880/1980 não está condicionada à existência de relação de causa e efeito da doença com o serviço militar, bastando que a invalidez permanente…

Acórdão 604/2026 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
423142/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 142/2026

É ilegal a concessão de pensão civil a filho maior inválido aposentado por invalidez, uma vez que a percepção de proventos de aposentadoria descaracteriza eventual presunção de dependência econômica.

Acórdão 617/2026 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciado
424142/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 142/2026

É vedada a acumulação da vantagem do art. 180 da Lei 1.711/1952 (incorporação na aposentadoria do valor do cargo em comissão ou da função de confiança) com a do art. 2º da Lei 6.732/1979 (quintos), ressalvado o direito de opção…

Acórdão 629/2026 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciado
425142/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 142/2026

Na hipótese de pensão não regida pela regra da paridade, não cabe determinação para absorção de parcelas de quintos incorporados entre 8/4/1998 e 4/9/2001 - nos termos da modulação estabelecida pelo STF no RE 638.115 - que…

Acórdão 413/2026 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciado
426142/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 142/2026

É legal a concessão de reforma, por incapacidade definitiva para o serviço ativo, com proventos calculados com base em dois postos hierárquicos superiores ao que o militar ocupava na ativa, amparada pela aplicação dos benefícios…

Acórdão 446/2026 Segunda Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciado
427142/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 142/2026

As parcelas de quintos ou décimos incorporadas por servidores do Poder Judiciário da União em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, caso não amparadas por decisão judicial transitada em julgado,…

Acórdão 468/2026 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
428142/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 142/2026

Compete ao TCU o exame integral do novo ato de aposentadoria enviado pelo órgão de origem após apreciação pela ilegalidade e recusa de registro do ato inicialmente apresentado, não estando o Tribunal vinculado aos fundamentos da…

Acórdão 469/2026 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
429141/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 141/2026

O exame de legalidade, para fins de registro, de ato de alteração de aposentadoria não pode ultrapassar seus limites para reanalisar a estrutura de proventos do ato inicial já registrado pelo TCU há mais de cinco anos, em…

Acórdão 8153/2025 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciado
430141/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 141/2026

O teto constitucional (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal) incide sobre o somatório de remuneração ou proventos com pensão percebida por servidor, quando ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior à…

Acórdão 8225/2025 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
431141/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 141/2026

Os servidores estáveis admitidos sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal (art. 19 do ADCT) têm direito à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), caso tenham se inativado ou…

Acórdão 8/2026 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
432141/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 141/2026

A incorporação de quintos deve corresponder ao valor da função efetivamente exercida, sendo irregular qualquer conversão ou atualização baseada em função distinta de maior complexidade, ainda que ocorrida na vigência do art. 10…

Acórdão 28/2026 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciado
433141/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 141/2026

A Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) não pode integrar a base de cálculo de rubricas remuneratórias geradas a partir da incidência de percentuais sobre o valor do vencimento básico, pois aquela parcela não tem natureza de…

Acórdão 49/2026 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciado
434141/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 141/2026

A gratificação de localidade de que trata o Decreto-lei 1.523/1977 não pode ser incorporada ao vencimento ou salário, nem computada para efeito de aposentadoria, devendo cessar o seu pagamento com a movimentação do servidor para…

Acórdão 6844/2025 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
435141/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 141/2026

Para o cumprimento do requisito de tempo mínimo de carreira para fins de aposentadoria, não se admite a soma dos tempos de serviço prestados em cargos cujas investiduras requeiram aprovação em concursos públicos distintos.

Acórdão 64/2026 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciado
436141/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 141/2026

Na hipótese de pensões instituídas após a EC 103/2019, não é admissível a acumulação de mais de dois benefícios previdenciários quando, entre eles, constar uma pensão, independentemente do regime de previdência responsável pelo…

Acórdão 69/2026 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciado
437141/2026Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 141/2026

É possível, excepcionalmente, a prevalência dos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade, da proporcionalidade e da proteção da confiança em favor do administrado, em detrimento do princípio da legalidade, quando a…

Acórdão 78/2026 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
438567/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 567/2025

A exigência de capital social ou patrimônio líquido mínimos, disposta no art. 69, § 4º, da Lei 14.133/2021, não está condicionada apenas aos casos em que o licitante apresente índices contábeis iguais ou inferiores a 1 (um). Para…

Acórdão 2724/2025 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
439567/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 567/2025

Na hipótese de alteração de ato de aposentadoria com vistas a averbação de tempo de serviço prestado por servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, em período…

Acórdão 7968/2025 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciado
440567/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 567/2025

A multa prevista em contrato que rege a aplicação de recursos em projetos de competência da Agência Nacional do Cinema (Ancine) não deve compor o débito imputado pelo TCU, pois a dívida apurada pelo Tribunal possui natureza…

Acórdão 8003/2025 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciado
TCU
Fonte pública, leitura responsável.

O acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.