O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
O pagamento de adicional por tempo de serviço é incompatível com o regime de subsídio a que se submete o membro do Ministério Público. Após a instituição desse regime, as vantagens pessoais pretéritas devem ser incorporadas ou absorvidas pelo subsídio.
Acórdão 957/2026 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Augusto Nardes)
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
