O que o TCU publica.
O contexto que você precisa.
Pesquise boletins de jurisprudência, pessoal e informativos de licitações e contratos com identificação da edição e acesso à fonte.
1.556 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Pessoal 110/2023
A cegueira monocular, por si só, não enseja o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Para essa finalidade, deve haver laudo, emitido por junta médica oficial, sobre a capacidade visual de cada olho do…
Acórdão 1752/2023 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 110/2023
É vedada a acumulação da vantagem do art. 180 da Lei 1.711/1952 (incorporação na aposentadoria do valor do cargo em comissão ou da função de confiança) com a do art. 2º da Lei 6.732/1979 (quintos), ressalvado o direito de opção…
Acórdão 1755/2023 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 110/2023
É ilegal a incorporação aos proventos de parcela relativa a plano econômico, a exemplo da URP 26,05% - Plano Verão. Na hipótese de decisão judicial dispor expressamente sobre a permanência de parcela considerada indevida pelo…
Acórdão 1916/2023 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 110/2023
Considera-se legal, concedendo-se o respectivo registro, o ato de nomeação ou contratação decorrente de sentença judicial transitada em julgado em ação de escopo restrito, desprovida de caráter de generalidade, mesmo que a ação…
Acórdão 2045/2023 Segunda Câmara (Admissão, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 110/2023
A presença de ilegalidade em ato já registrado e sem possibilidade de revisão de ofício em razão da decadência (art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU) é obstáculo a registro de alteração para incremento do valor do…
Acórdão 2082/2023 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 109/2023
A parcela de quintos incorporada com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, caso não tenha sido fundamentada em decisão judicial transitada em julgado, deve ser destacada e transformada em parcela…
Acórdão 109/2023 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 109/2023
A presença de deficiência, por si só, não deve ser requisito suficiente para a percepção do benefício pré-escolar, uma vez que tal benefício foi criado para prover apoio e suporte à fase correspondente de desenvolvimento…
Acórdão 164/2023 Plenário (Consulta, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 109/2023
O direito ao gozo da assistência pré-escolar surge com o atendimento aos requisitos constitucionais, legais e infralegais, e não em decorrência de requerimento administrativo de inscrição no respectivo programa; retroagindo o…
Acórdão 164/2023 Plenário (Consulta, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 109/2023
É irregular a implementação de programa de demissão voluntária (PDV) sem a demonstração dos benefícios operacionais e financeiros que o programa proporcionará para a entidade patrocinadora.
Acórdão 228/2023 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 109/2023
Não há amparo legal para a conversão da vantagem pecuniária individual (VPI) instituída pela Lei 10.698/2003, no valor fixo de R$ 59,87, em reajuste equivalente ao percentual (13,23%) que essa vantagem representou sobre o menor…
Acórdão 246/2023 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 109/2023
O tempo de serviço prestado pelo militar em guarnição especial somente pode ser considerado para fins de transferência para a inatividade (art. 137, inciso VI c/c § 1º, da Lei 6.880/1980), não podendo esse tempo ser utilizado…
Acórdão 709/2023 Primeira Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 109/2023
Os efeitos de decisão judicial em ação ordinária movida por associação civil sobre atos sujeitos a registro somente alcançam os interessados que: i) se encontravam filiados à entidade na data de protocolo da ação; e ii) tenham…
Acórdão 745/2023 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 109/2023
O tempo de serviço como aluno de órgão de formação da reserva pode ser considerado para fins de transferência para a inatividade, mas não para a concessão da vantagem instituída pelo art. 54, inciso II, da Lei 5.774/1971…
Acórdão 1233/2023 Primeira Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 109/2023
É ilegal o aproveitamento de tempo residual de exercício de funções comissionadas existente em 10/11/1997 para a incorporação de nova parcela de décimos (art. 5º da Lei 9.624/1998) após a edição da MP 2.225-45/2001, pois não há…
Acórdão 1246/2023 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 109/2023
É assegurado, nos termos do art. 5º da Lei 9.624/1998, o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas existente em 10/11/1997, não empregado para a concessão de quintos, para incorporação de parcela de décimo,…
Acórdão 1408/2023 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 108/2023
É irregular a incidência do reajuste autorizado pela Lei 13.323/2016 sobre as parcelas de VPNI de quintos e décimos incorporados, pois essa norma não se caracteriza como lei de revisão geral da remuneração dos servidores públicos…
Acórdão 2719/2022 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 108/2023
O não cumprimento de meta pactuada em regime de teletrabalho, sem justificativa aceitável, implica desconto na remuneração do servidor (art. 44, inciso I, da Lei 8.112/1990) relativamente ao período tido como não trabalhado, pois…
Acórdão 2763/2022 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 108/2023
A remoção por motivo de saúde do servidor ou de seu dependente (art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea b, da Lei 8.112/1990) deve ser condicionada à comprovação, por junta médica oficial, de que a doença, em face de sua…
Acórdão 2776/2022 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 108/2023
Não há óbices ao ressarcimento de dívida de servidor militar por meio de descontos em seu contracheque, de maneira análoga às indenizações e reposições ao erário devidas pelos servidores públicos civis (art. 46 da Lei…
Acórdão 21/2023 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 108/2023
A empresa estatal com déficit significativo de empregados portadores de deficiência ou reabilitados da Previdência Social em relação ao percentual mínimo estabelecido no art. 93 da Lei 8.213/1991 deve realizar concurso público…
Acórdão 92/2023 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.