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9.640 enunciado(s)

Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.

1821458/2023Licitações e Contratos
Licitações e Contratos4 min

Informativo de Licitações e Contratos 458/2023

Existe amparo legal à utilização do modelo de locação sob medida, built to suit, em terrenos da União, sendo obrigatória a reversão do bem à Administração Pública ao final do contrato, hipótese em que se fazem necessários o…

Acórdão 755/2023 Plenário, Consulta, Relator Ministro Antonio AnastasiaLer enunciado
1822458/2023Licitações e Contratos
Licitações e Contratos7 min

Informativo de Licitações e Contratos 458/2023

Em licitações regidas pela Lei 12.462/2011 (RDC), é ilegal a exigência editalícia da garantia adicional prevista no art. 48, § 2º, da Lei 8.666/1993, por força do art. 1º, § 2º, do próprio RDC, segundo o qual a opção pelo regime…

Acórdão 812/2023 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto ShermanLer enunciado
1823457/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 457/2023

O ressarcimento de valores ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), em face de cessões de servidores remunerados com recursos do fundo, abrange os policiais civis, os policiais militares e os bombeiros militares…

Acórdão 1479/2023 Plenário (Pedido de Reexame, Revisor Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciado
1824457/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 457/2023

O pagamento por serviços não realizados para dar cobertura à execução de outros serviços ou aquisições sem previsão contratual afronta os arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964 e o art. 36, §§ 1º e 2º, do Decreto 93.872/1986 e constitui…

Acórdão 1488/2023 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
1825457/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 457/2023

Não cabe instauração de tomada de contas especial para apurar pagamentos de honorários advocatícios com recursos oriundos de precatórios relativos à complementação da União ao Fundef quando constatado que os valores…

Acórdão 1492/2023 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciado
1826457/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 457/2023

Em licitação que envolva prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra em ambientes possivelmente sob condições insalubres ou de periculosidade, o órgão ou a entidade contratante deve identificar, mediante laudo…

Acórdão 1496/2023 Plenário (Monitoramento, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciado
1827457/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 457/2023

Os recursos repassados por força da LC 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), por se tratar de transferência obrigatória da União, podem ser utilizados até 31/12/2023, mesmo que não tenham sido empenhados e inscritos em restos a pagar em…

Acórdão 1498/2023 Plenário (Consulta, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciado
1828457/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 457/2023

São ilegais as exigências, como critério de habilitação em licitação, de "certificado de regularidade de obras" e de comprovação de adimplência junto a conselho de fiscalização profissional por parte das empresas participantes,…

Acórdão 8019/2023 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
1829457/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 457/2023

A variação da taxa cambial, para mais ou para menos, não pode ser considerada suficiente para, isoladamente, fundamentar a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Para que a variação do câmbio seja…

Acórdão 8032/2023 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
1830457/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 457/2023

No transcorrer de tomada de contas especial instaurada contra unidade da Federação não se aplica a prescrição prevista no Decreto 20.910/1932, e sim os marcos estabelecidos pela Resolução TCU 344/2022. O prazo de cinco anos de…

Acórdão 6444/2023 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
1831457/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 457/2023

A não comprovação da boa e regular aplicação de recursos federais em face da omissão no dever de prestar contas, além de obrigar o gestor omisso a restituir os valores aos cofres públicos por presunção de dano, constitui grave…

Acórdão 6463/2023 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciado
1832457/2023Licitações e Contratos
Licitações e Contratos5 min

Informativo de Licitações e Contratos 457/2023

É irregular a aquisição de imóvel para uso institucional por meio de dispensa de licitação (art. 24, inciso X, da Lei 8.666/1993) sem prévio chamamento público, por violar o princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput,…

Acórdão 702/2023 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto ShermanLer enunciado
1833456/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 456/2023

No âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades…

Acórdão 1401/2023 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciado
1834456/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 456/2023

As funções de confiança e os cargos em comissão são incompatíveis com o mandato de Corregedor-Geral no âmbito do Ministério Público da União, eis que aqueles têm caráter transitório e precário, e este configura cargo estatutário,…

Acórdão 1410/2023 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciado
1835456/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 456/2023

No reajuste de contratos de execução de obras públicas, devem ser utilizados índices específicos para itens contratuais relevantes que não guardam correlação direta com índices gerais (art. 40, inciso XI, da Lei 8.666/1993 e art.…

Acórdão 1413/2023 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
1836456/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 456/2023

É dever do responsável por conduzir licitação no âmbito da Administração, a partir de impugnação ao edital apontando a existência de cláusulas restritivas à competitividade do certame, realizar a revisão criteriosa dessas…

Acórdão 1414/2023 Plenário (Representação, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
1837456/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 456/2023

Serviços de vigilância eletrônica devem ser contratados junto a empresas que estejam registradas em Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e possuam profissional qualificado em seu corpo técnico (engenheiro), detentor de…

Acórdão 1418/2023 Plenário (Representação, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
1838456/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 456/2023

A autuação da tomada de contas especial interrompe o prazo de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, pois configura ato voltado à apuração dos fatos, descaracterizando a inércia da Administração (art. 5º,…

Acórdão 1419/2023 Plenário (Agravo, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciado
1839456/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 456/2023

A pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais responde solidariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos (Súmula TCU 286).…

Acórdão 6990/2023 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
1840456/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 456/2023

A não aplicação da contrapartida implica a devolução da parcela dos recursos federais que acabaram por substituir, indevidamente, os recursos do convenente, a fim de se manter a proporcionalidade de aportes estabelecida no…

Acórdão 6990/2023 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
TCU
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O acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.