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9.640 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 456/2023
Não há interesse recursal contra expedição de ciência em acórdão do TCU quando a decisão combatida cientifica o órgão ou a entidade jurisdicionada sobre entendimento já sedimentado na jurisprudência do Tribunal.
Acórdão 6993/2023 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 456/2023
Não cabe recurso de reconsideração contra decisão do TCU que determina o arquivamento de tomada de contas especial, sem o cancelamento do débito e sem o julgamento do mérito, em razão do montante (art. 213 do Regimento Interno do…
Acórdão 6996/2023 Primeira Câmara (Mera Petição, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 456/2023
Além da observância da legislação pertinente à publicação de seus contratos, em especial a Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) e a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), as empresas estatais devem disponibilizar informações…
Acórdão 585/2023 Plenário, Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto NardesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 456/2023
É irregular a aceitação de cartas de fiança fidejussória, de natureza não bancária, como garantia de contrato administrativo, uma vez que não correspondem ao instrumento de fiança bancária (art. 56, § 1º, inciso III, da Lei…
Acórdão 597/2023 Plenário, Representação, Relator Ministro Vital do RêgoLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 455/2023
Em licitação para concessão de serviços públicos, sob o critério do maior valor de outorga e modo de disputa aberto, é irregular a exigência editalícia de o lance a viva-voz ser atribuído a terceiro com credenciamento junto à…
Acórdão 1363/2023 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 455/2023
O cálculo dos proventos de aposentadoria especial por idade ou tempo de serviço do servidor com deficiência deve considerar, até a superveniência da lei complementar a que se referem os arts. 201, § 1º, e 40, § 4º-A, da…
Acórdão 1368/2023 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 455/2023
Em licitação promovida por empresa estatal, pode o instrumento convocatório estabelecer limitação temporal de atestados para comprovação de qualificação técnica (art. 58, inciso II, da Lei 13.303/2016), desde que essa exigência…
Acórdão 1378/2023 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 455/2023
A competência para fiscalizar os atos de gestão no âmbito de intervenções federais é dos órgãos de controle da União, devendo a responsabilidade por tais atos ser analisada no exame das contas do Presidente da República, ainda…
Acórdão 1381/2023 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 455/2023
A existência de acordo de não persecução penal e cível, firmado com o Ministério Público Federal e homologado pelo Poder Judiciário, por meio do qual o responsável se compromete a reparar integralmente o dano ao erário, não…
Acórdão 6378/2023 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 455/2023
No âmbito do programa Projovem, o não alcance de metas de frequência, por si só, não é suficiente para justificar a imputação de débito ao responsável, uma vez que há gastos inerentes e necessários à manutenção do programa,…
Acórdão 6380/2023 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 455/2023
É indevido o recebimento, por diretor de sociedade anônima estatal, de verbas rescisórias que, apesar de previstas na CLT, não foram objeto de aprovação pela assembleia-geral dos acionistas (Lei 6.404/1976), uma vez que o vínculo…
Acórdão 6391/2023 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 455/2023
Na aquisição de medicamentos, a existência de nota fiscal, ainda que atestada, desacompanhada de outras evidências de recebimento dos produtos, é insuficiente para comprovar a regular aplicação dos recursos públicos envolvidos,…
Acórdão 6415/2023 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 455/2023
Os ocupantes do cargo de juiz classista que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei 6.903/1981 fazem jus à Parcela Autônoma de Equivalência - PAE (que incluía o auxílio-moradia) em seus…
Acórdão 5545/2023 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 455/2023
O prefeito que, sem justa causa, atrasa a execução de convênio, fazendo com que o término de vigência do instrumento recaia sobre a gestão do prefeito sucessor, havendo recursos financeiros suficientes para o adimplemento da…
Acórdão 5561/2023 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 455/2023
Na contratação de serviços de administração, intermediação e fornecimento de benefício alimentação e refeição aos seus colaboradores, é recomendável que as entidades do Sistema S, caso decidam pela técnica do credenciamento,…
Acórdão 459/2023 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos BemquererLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 455/2023
Em licitação promovida por entidade do Sistema S para a prestação de serviços de administração, intermediação e fornecimento de benefício alimentação e refeição, é válida a adoção de critério de desempate baseado em votação a ser…
Acórdão 459/2023 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos BemquererLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 454/2023
A falta de exigência específica e suficiente, na forma de seguros ou garantias, para autorização de antecipações de pagamento previstas contratualmente afronta o disposto no art. 38 do Decreto 93.872/1986; nos arts. 40, inciso…
Acórdão 1302/2023 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 454/2023
O TCU pode rever de ofício acórdão condenatório para afastar multa aplicada a responsável falecido, caso o óbito tenha ocorrido após a citação válida, mas antes do trânsito em julgado da decisão (art. 3º, § 2º, da Resolução TCU…
Acórdão 1304/2023 Plenário (Monitoramento, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 454/2023
É ilegal a contagem, para fins de aposentadoria, de tempo de afastamento do servidor para exercício de mandato eletivo quando não há recolhimento de contribuição previdenciária (art. 94, § 1º, da Lei 8.112/1990).
Acórdão 1311/2023 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 454/2023
É possível, para fins de qualificação técnica em licitações realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista, a utilização de indicadores de avaliação de desempenho de licitantes na execução de contratos anteriores…
Acórdão 1312/2023 Plenário (Representação, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.