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9.640 enunciado(s)

Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.

1841456/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 456/2023

Não há interesse recursal contra expedição de ciência em acórdão do TCU quando a decisão combatida cientifica o órgão ou a entidade jurisdicionada sobre entendimento já sedimentado na jurisprudência do Tribunal.

Acórdão 6993/2023 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
1842456/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 456/2023

Não cabe recurso de reconsideração contra decisão do TCU que determina o arquivamento de tomada de contas especial, sem o cancelamento do débito e sem o julgamento do mérito, em razão do montante (art. 213 do Regimento Interno do…

Acórdão 6996/2023 Primeira Câmara (Mera Petição, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
1843456/2023Licitações e Contratos
Licitações e Contratos5 min

Informativo de Licitações e Contratos 456/2023

Além da observância da legislação pertinente à publicação de seus contratos, em especial a Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) e a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), as empresas estatais devem disponibilizar informações…

Acórdão 585/2023 Plenário, Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto NardesLer enunciado
1844456/2023Licitações e Contratos
Licitações e Contratos5 min

Informativo de Licitações e Contratos 456/2023

É irregular a aceitação de cartas de fiança fidejussória, de natureza não bancária, como garantia de contrato administrativo, uma vez que não correspondem ao instrumento de fiança bancária (art. 56, § 1º, inciso III, da Lei…

Acórdão 597/2023 Plenário, Representação, Relator Ministro Vital do RêgoLer enunciado
1845455/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 455/2023

Em licitação para concessão de serviços públicos, sob o critério do maior valor de outorga e modo de disputa aberto, é irregular a exigência editalícia de o lance a viva-voz ser atribuído a terceiro com credenciamento junto à…

Acórdão 1363/2023 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciado
1846455/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 455/2023

O cálculo dos proventos de aposentadoria especial por idade ou tempo de serviço do servidor com deficiência deve considerar, até a superveniência da lei complementar a que se referem os arts. 201, § 1º, e 40, § 4º-A, da…

Acórdão 1368/2023 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciado
1847455/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 455/2023

Em licitação promovida por empresa estatal, pode o instrumento convocatório estabelecer limitação temporal de atestados para comprovação de qualificação técnica (art. 58, inciso II, da Lei 13.303/2016), desde que essa exigência…

Acórdão 1378/2023 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciado
1848455/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 455/2023

A competência para fiscalizar os atos de gestão no âmbito de intervenções federais é dos órgãos de controle da União, devendo a responsabilidade por tais atos ser analisada no exame das contas do Presidente da República, ainda…

Acórdão 1381/2023 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciado
1849455/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 455/2023

A existência de acordo de não persecução penal e cível, firmado com o Ministério Público Federal e homologado pelo Poder Judiciário, por meio do qual o responsável se compromete a reparar integralmente o dano ao erário, não…

Acórdão 6378/2023 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
1850455/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 455/2023

No âmbito do programa Projovem, o não alcance de metas de frequência, por si só, não é suficiente para justificar a imputação de débito ao responsável, uma vez que há gastos inerentes e necessários à manutenção do programa,…

Acórdão 6380/2023 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
1851455/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 455/2023

É indevido o recebimento, por diretor de sociedade anônima estatal, de verbas rescisórias que, apesar de previstas na CLT, não foram objeto de aprovação pela assembleia-geral dos acionistas (Lei 6.404/1976), uma vez que o vínculo…

Acórdão 6391/2023 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciado
1852455/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 455/2023

Na aquisição de medicamentos, a existência de nota fiscal, ainda que atestada, desacompanhada de outras evidências de recebimento dos produtos, é insuficiente para comprovar a regular aplicação dos recursos públicos envolvidos,…

Acórdão 6415/2023 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciado
1853455/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 455/2023

Os ocupantes do cargo de juiz classista que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei 6.903/1981 fazem jus à Parcela Autônoma de Equivalência - PAE (que incluía o auxílio-moradia) em seus…

Acórdão 5545/2023 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciado
1854455/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 455/2023

O prefeito que, sem justa causa, atrasa a execução de convênio, fazendo com que o término de vigência do instrumento recaia sobre a gestão do prefeito sucessor, havendo recursos financeiros suficientes para o adimplemento da…

Acórdão 5561/2023 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciado
1855455/2023Licitações e Contratos
Licitações e Contratos4 min

Informativo de Licitações e Contratos 455/2023

Na contratação de serviços de administração, intermediação e fornecimento de benefício alimentação e refeição aos seus colaboradores, é recomendável que as entidades do Sistema S, caso decidam pela técnica do credenciamento,…

Acórdão 459/2023 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos BemquererLer enunciado
1856455/2023Licitações e Contratos
Licitações e Contratos6 min

Informativo de Licitações e Contratos 455/2023

Em licitação promovida por entidade do Sistema S para a prestação de serviços de administração, intermediação e fornecimento de benefício alimentação e refeição, é válida a adoção de critério de desempate baseado em votação a ser…

Acórdão 459/2023 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos BemquererLer enunciado
1857454/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 454/2023

A falta de exigência específica e suficiente, na forma de seguros ou garantias, para autorização de antecipações de pagamento previstas contratualmente afronta o disposto no art. 38 do Decreto 93.872/1986; nos arts. 40, inciso…

Acórdão 1302/2023 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciado
1858454/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 454/2023

O TCU pode rever de ofício acórdão condenatório para afastar multa aplicada a responsável falecido, caso o óbito tenha ocorrido após a citação válida, mas antes do trânsito em julgado da decisão (art. 3º, § 2º, da Resolução TCU…

Acórdão 1304/2023 Plenário (Monitoramento, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciado
1859454/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 454/2023

É ilegal a contagem, para fins de aposentadoria, de tempo de afastamento do servidor para exercício de mandato eletivo quando não há recolhimento de contribuição previdenciária (art. 94, § 1º, da Lei 8.112/1990).

Acórdão 1311/2023 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciado
1860454/2023Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 454/2023

É possível, para fins de qualificação técnica em licitações realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista, a utilização de indicadores de avaliação de desempenho de licitantes na execução de contratos anteriores…

Acórdão 1312/2023 Plenário (Representação, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
TCU
Fonte pública, leitura responsável.

O acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.