O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A autuação da tomada de contas especial interrompe o prazo de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, pois configura ato voltado à apuração dos fatos, descaracterizando a inércia da Administração (art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022).
Acórdão 1419/2023 Plenário (Agravo, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)
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