O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
No reajuste de contratos de execução de obras públicas, devem ser utilizados índices específicos para itens contratuais relevantes que não guardam correlação direta com índices gerais (art. 40, inciso XI, da Lei 8.666/1993 e art. 2º, § 1º, do Decreto 1.054/1994).
Acórdão 1413/2023 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Jorge Oliveira)
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