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9.640 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Pessoal 123/2024
Em caso de acumulação de pensão por morte instituída após a publicação da EC 19/1998 com remuneração e/ou proventos, cujo somatório ultrapasse o teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal (Tema 359…
Acórdão 2986/2024 Segunda Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 123/2024
Aplica-se aos militares que ingressaram no quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA) até 31/12/1992, e que preencheram os requisitos para transferência à inatividade até 29/12/2000, o direito às promoções previstas nos arts. 1º e…
Acórdão 3092/2024 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 122/2024
É legal o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas existente em 10/11/1997, não empregado para a concessão de quintos, para incorporação de parcela de décimo, com termo final na data em que o servidor…
Acórdão 602/2024 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 122/2024
A gratificação de 33% sobre o vencimento básico paga aos servidores da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) com base no Decreto-Lei 2.374/1987 não se incorpora indefinidamente à remuneração, pois o art. 2º, §…
Acórdão 2404/2024 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 122/2024
Não é cabível a instauração de tomada de contas especial com vistas à devolução de valores recebidos por servidor ou pensionista mediante antecipação de tutela posteriormente revogada, por não se tratar de desfalque ou desvio de…
Acórdão 2811/2024 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 122/2024
Cargos de natureza eminentemente administrativa não podem ser beneficiados pela contagem especial de tempo de serviço, salvo se restar efetivamente demonstrada a existência de risco ou de agentes nocivos à saúde no local de…
Acórdão 2409/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 122/2024
É legal a percepção de adicional por tempo de serviço, incorporado em razão do exercício de cargos anteriores vinculados à União, por servidor que ingressou no serviço público federal até 8/3/1999, data limite para incorporação…
Acórdão 2894/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 122/2024
Os ocupantes do cargo de juiz classista que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei 6.903/1981 fazem jus à Parcela Autônoma de Equivalência - PAE (que incluía o auxílio-moradia) em seus…
Acórdão 2906/2024 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 122/2024
É ilegal a contagem do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz para fins de adicional de tempo de serviço pelo militar (art. 137 da Lei 6.880/1980).
Acórdão 2913/2024 Primeira Câmara (Reforma, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 122/2024
Considera-se ilegal ato de alteração que aumente o valor dos proventos ou benefícios caso o requerimento de alteração tenha sido formulado pelo interessado após o prazo de cinco anos contados da concessão inicial, uma vez que,…
Acórdão 3135/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 122/2024
É ilegal a concessão de pensão civil a genitor que já recebia, na data do óbito do instituidor, benefício assistencial de prestação continuada (BPC) em razão de deficiência (Lei 8.742/1993), pois a percepção de outra renda…
Acórdão 3340/2024 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 122/2024
O servidor aposentado com fundamento no art. 4º, § 6º, inciso I, da EC 103/2019 não pode fazer opção pela regra de cálculo dos proventos que entender mais benéfica, razão pela qual esses devem corresponder à totalidade da…
Acórdão 2040/2024 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 122/2024
Não configura má-fé pedido de concessão de pensão fundado em documentos idôneos e sem indícios de fraude ou simulação das condições dos envolvidos, ainda que se possa verificar, posteriormente, a inexistência do direito…
Acórdão 2325/2024 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 121/2024
Configura nepotismo a designação de familiar de autoridade de órgão ou entidade pública para cargo de natureza honorífica que confere ao seu ocupante o exercício de poder de polícia, prestígio profissional e a possibilidade de…
Acórdão 399/2024 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 121/2024
É irregular a incidência dos reajustes autorizados pelas Leis 12.779/2012 e 13.302/2016 sobre as parcelas de VPNI de quintos e décimos incorporados, pois essas normas não se caracterizam como leis de revisão geral da remuneração…
Acórdão 459/2024 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 121/2024
É ilegal o pagamento da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) aos notários e oficiais de registro de serventias extrajudiciais do Distrito Federal, que devem perceber exclusivamente…
Acórdão 471/2024 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 121/2024
É vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ("opção"), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após…
Acórdão 1465/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 121/2024
É ilegal o ato de aposentadoria de professor que contemple mudança de regime de trabalho para o de dedicação exclusiva há menos de cinco anos da aposentação, por frustrar a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial e o…
Acórdão 1514/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 121/2024
É ilegal a inclusão do Adicional de Gestão Educacional (AGE) na base de cálculo de quintos, pois sua instituição pela Lei 9.640/1998 ocorreu após a transformação dos quintos em VPNI pela Lei 9.527/1997.
Acórdão 1518/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 121/2024
Embora seja legal a incorporação de quintos em razão do exercício de função comissionada de consultor legislativo da Câmara dos Deputados, é vedada a acumulação da VPNI decorrente desses quintos com o acréscimo da gratificação de…
Acórdão 1726/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.