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9.640 enunciado(s)

Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.

1601121/2024Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 121/2024

É ilegal a inclusão do Adicional de Gestão Educacional (AGE) na base de cálculo de quintos, pois sua instituição pela Lei 9.640/1998 ocorreu após a transformação dos quintos em VPNI pela Lei 9.527/1997. Contudo, na presença de…

Acórdão 1973/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciado
1602121/2024Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 121/2024

A posterior alteração da função exercida pelo servidor não implica a modificação do valor da função já incorporada como quintos. Os quintos são calculados sobre a remuneração da função comissionada efetivamente exercida ao tempo…

Acórdão 1907/2024 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciado
1603120/2024Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 120/2024

O servidor público policial da União que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base nas regras da integralidade e da paridade (art. 38…

Acórdão 250/2024 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
1604120/2024Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 120/2024

Os servidores que tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995 e os requisitos para aposentadoria até o advento da EC 20/1998 podem acrescer aos seus proventos de…

Acórdão 309/2024 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciado
1605120/2024Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 120/2024

É legal a concessão de VPNI decorrente da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada de executante de mandados (Analista Judiciário, especialidade Execução de Mandados - Oficial de Justiça Avaliador), assim como o…

Acórdão 1240/2024 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciado
1606120/2024Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 120/2024

A presença de ilegalidade em ato já registrado e sem possibilidade de revisão de ofício em razão da decadência (art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU) é obstáculo a registro de alteração para incremento do valor do…

Acórdão 712/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
1607120/2024Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 120/2024

O pagamento da parcela denominada diferença individual (DI), decorrente do adiantamento pecuniário do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) concedido aos servidores das carreiras do Seguro Social e da Previdência, da…

Acórdão 757/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciado
1608120/2024Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 120/2024

A remuneração por subsídio deve ocorrer por meio de parcela única (art. 39, § 4º, da Constituição Federal), ressalvadas as verbas de caráter indenizatório, entre as quais não se incluem as decorrentes da incorporação de quintos…

Acórdão 1003/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
1609120/2024Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 120/2024

É legal a acumulação de pensão militar por morte com remunerações ou proventos de dois cargos constitucionalmente acumuláveis.

Acórdão 1010/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciado
1610120/2024Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 120/2024

Não há amparo legal para a conversão da vantagem pecuniária individual (VPI) instituída pela Lei 10.698/2003, no valor fixo de R$ 59,87, em reajuste equivalente ao percentual (13,23%) que essa vantagem representou sobre o menor…

Acórdão 1048/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciado
1611120/2024Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 120/2024

É permitida a contagem ponderada de tempo de serviço prestado em condições de risco, perigosas ou insalubres no serviço público em período posterior ao advento da Lei 8.112/1990. Até a edição da EC 103/2019, devem ser aplicadas…

Acórdão 1232/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciado
1612120/2024Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 120/2024

Após cinco anos da apreciação da concessão inicial de aposentadoria, não pode o TCU, ao examinar ato de alteração, considerá-lo ilegal apenas pela percepção de vantagem considerada irregular, mas já existente e considerada…

Acórdão 769/2024 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciado
1613120/2024Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 120/2024

A invalidez permanente é incompatível com o exercício de qualquer cargo público, razão pela qual é indevida a acumulação de proventos de invalidez permanente com remuneração decorrente do exercício de outro cargo, cabendo…

Acórdão 945/2024 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciado
1614119/2024Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 119/2024

Compete ao TCU o exame integral do novo ato de aposentadoria enviado pelo órgão de origem após apreciação pela ilegalidade e recusa de registro do ato inicialmente apresentado, não estando o Tribunal vinculado aos fundamentos da…

Acórdão 13711/2023 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
1615119/2024Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 119/2024

A pensão especial de que trata o art. 30 da Lei 4.242/1963, concedida a ex-combatente incapacitado ou a seus dependentes, ante sua natureza assistencial, não é acumulável com benefícios previdenciários ou com qualquer outra…

Acórdão 5/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
1616119/2024Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 119/2024

Eventual irregularidade em ato de aposentadoria registrado pelo TCU pode ser novamente analisada, de acordo com a jurisprudência vigente, na apreciação da pensão decorrente, pois a concessão da pensão é ato novo, também complexo,…

Acórdão 607/2024 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciado
1617119/2024Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 119/2024

É ilegal a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, dos períodos aquisitivos residuais de licença-prêmio por assiduidade (fração LPA), resguardado o direito ao cômputo desse tempo de serviço residual para efeitos de…

Acórdão 641/2024 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciado
1618119/2024Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 119/2024

É legal a absorção da VPNI prevista no art. 14 da Lei 12.716/2012, devida aos servidores ativos e inativos do DNOCS, em função de aumentos remuneratórios incidentes sobre a parte fixa da Gratificação de Desempenho do Plano Geral…

Acórdão 8/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
1619119/2024Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 119/2024

É vedado ao docente em regime de dedicação exclusiva o exercício de atividades, mesmo não remuneradas, que não se enquadrem entre as exceções previstas no art. 21 da Lei 12.772/2012. O não reconhecimento da boa-fé do responsável…

Acórdão 14/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
1620119/2024Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 119/2024

É legal a acumulação de pensão militar com a pensão especial de anistiado político (art. 13 da Lei 10.559/2002) instituída por ex-militar, pois são benefícios regulados por regimes jurídicos distintos (art. 29, inciso II, da Lei…

Acórdão 398/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
TCU
Fonte pública, leitura responsável.

O acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.