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9.640 enunciado(s)

Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.

1561125/2024Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 125/2024

A acumulação de proventos de aposentadoria de cargo exercido em regime de dedicação exclusiva com proventos de outro cargo é lícita somente se ambos forem acumuláveis na atividade e tiverem sido exercidos em períodos distintos,…

Acórdão 4670/2024 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
1562125/2024Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 125/2024

É ilegal o pagamento da vantagem relativa às "doze referências" - concessão judicial de progressão funcional a servidores, ainda sob o regime celetista - após o interessado alcançar o topo da carreira, pois não há que se falar em…

Acórdão 5611/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
1563125/2024Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 125/2024

O tempo de licença do servidor para capacitação não pode ser computado para fins de aposentadoria especial de professor, pois não se enquadra no conceito de efetivo exercício das funções de magistério.

Acórdão 5638/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
1564125/2024Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 125/2024

O valor insignificante de parcela irregular, garantida por decisão judicial sem trânsito em julgado, em ato de concessão de aposentadoria pode ensejar, em caráter excepcional, a apreciação pela legalidade do ato, com o devido…

Acórdão 4213/2024 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciado
1565124/2024Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 124/2024

É legal o pagamento ao aposentado de VPNI decorrente de quintos ou décimos incorporados pelo exercício de função comissionada de executante de mandados (Analista Judiciário, especialidade Execução de Mandados - Oficial de Justiça…

Acórdão 3908/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciado
1566124/2024Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 124/2024

É irregular a incidência dos reajustes autorizados pelas Leis 12.777/2012 e 13.323/2016 sobre as parcelas de VPNI de quintos e décimos incorporados, pois essas normas não se caracterizam como leis de revisão geral da remuneração…

Acórdão 3916/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciado
1567124/2024Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 124/2024

O recebimento de verbas indenizatórias pelos membros dos conselhos de fiscalização profissional, a exemplo de diárias e auxílio de representação, deve ocorrer em caráter eventual ou transitório, de modo a que tais indenizações…

Acórdão 3957/2024 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciado
1568124/2024Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 124/2024

Na hipótese de integralização de proventos em razão de invalidez superveniente na inatividade (art. 190 da Lei 8.112/1990), o fundamento legal do ato concessório original não deve ser modificado. Não obstante, o mencionado…

Acórdão 3965/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciado
1569124/2024Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 124/2024

A parcela de quintos ou décimos incorporados pelo exercício de função comissionada por servidores do Ministério Público da União entre 8/4/1998 e 4/9/2001, decorrente de decisão administrativa ou de decisão judicial não…

Acórdão 4031/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
1570124/2024Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 124/2024

A parcela de quintos ou décimos incorporados pelo exercício de função comissionada por servidores do Poder Judiciário da União entre 8/4/1998 e 4/9/2001, decorrente de decisão administrativa ou de decisão judicial não transitada…

Acórdão 4038/2024 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciado
1571124/2024Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 124/2024

É ilegal a contagem do período em que o servidor esteve em disponibilidade para fins de adicional por tempo de serviço, uma vez que a disponibilidade não se enquadra nas hipóteses de afastamento que são consideradas como efetivo…

Acórdão 4057/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciado
1572124/2024Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 124/2024

É ilegal o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas (GDIBGE) aos inativos e pensionistas na mesma proporção paga aos…

Acórdão 3435/2024 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciado
1573124/2024Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 124/2024

A existência de decisão judicial não impede a livre apreciação dos atos de concessão pelo TCU, que pode promover a apreciação de mérito pela ilegalidade do ato, em posição contrária ao decidido no âmbito do Poder Judiciário, sem,…

Acórdão 3803/2024 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciado
1574123/2024Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 123/2024

O tempo militar federal, estadual e distrital pode ser incluído nas remunerações de contribuição e/ou no fator de conversão do benefício especial previstos no art. 3º, §§ 1º e 3º, da Lei 12.618/2012, conforme as disposições do…

Acórdão 965/2024 Plenário (Consulta, Revisor Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
1575123/2024Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 123/2024

É legal o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas existente em 10/11/1997, não empregado para a concessão de quintos, para incorporação de um décimo de função, com termo final na data em que o servidor…

Acórdão 3570/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
1576123/2024Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 123/2024

Apesar de o conceito de remuneração contido no art. 41 da Lei 8.112/1990 incluir as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, é vedado o reajuste da VPNI oriunda de "quintos/décimos" com base em lei setorial que…

Acórdão 3707/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
1577123/2024Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 123/2024

A hora extra judicial é vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime estatutário. A manutenção de pagamentos relativos a essa vantagem apenas seria admissível se fosse necessário assegurar,…

Acórdão 3708/2024 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
1578123/2024Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 123/2024

Caso haja mudança de entendimento do TCU, fixado em caráter normativo por meio de resposta a consulta (art. 1º, § 2º, da Lei 8.443/1992), o marco inicial de contagem da prescrição quinquenal do fundo de direito para a promoção de…

Acórdão 3713/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
1579123/2024Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 123/2024

Em caráter excepcional, considerando a idade avançada do interessado, que impossibilita seu retorno ao trabalho para complementação de tempo de serviço irregularmente averbado, e o longo período decorrido entre a data de…

Acórdão 3831/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciado
1580123/2024Boletim de Pessoal
Boletim de Pessoal1 min

Boletim de Pessoal 123/2024

É regular a contagem, para fins de anuênios, do tempo de serviço prestado por servidores públicos da União regidos pelo regime celetista antes da edição da Lei 8.112/1990, desde que tenham permanecido sob o regime da mencionada…

Acórdão 2983/2024 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciado
TCU
Fonte pública, leitura responsável.

O acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.