O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
É ilegal a contagem do período em que o servidor esteve em disponibilidade para fins de adicional por tempo de serviço, uma vez que a disponibilidade não se enquadra nas hipóteses de afastamento que são consideradas como efetivo exercício (art. 102 da Lei 8.112/1990).
Acórdão 4057/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
