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9.640 enunciado(s)

Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.

1301495/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 495/2024

No fornecimento de bens ou na prestação de serviços em geral, há indício de inexequibilidade quando as propostas contêm valores inferiores a 50% do valor orçado pela Administração. Nesses casos, deve o agente ou a comissão de…

Acórdão 963/2024 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
1302495/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 495/2024

A inobservância do prazo de 180 dias para instauração de tomada de contas especial, previsto na IN TCU 71/2012, não gera prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva do TCU, nulidade processual ou preclusão em benefício do…

Acórdão 3128/2024 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciado
1303495/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 495/2024

O tempo militar federal, estadual e distrital pode ser incluído nas remunerações de contribuição e/ou no fator de conversão do benefício especial previstos no art. 3º, §§ 1º e 3º, da Lei 12.618/2012, conforme as disposições do…

Acórdão 965/2024 Plenário (Consulta, Revisor Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
1304495/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 495/2024

Em pregão, assim como nas demais modalidades de licitação, é necessário registrar a motivação das decisões que desclassifiquem propostas, inabilitem licitantes ou julguem recursos, com nível de detalhamento suficiente para a…

Acórdão 977/2024 Plenário (Representação, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
1305495/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 495/2024

Entre as medidas administrativas a serem adotadas pelos órgãos repassadores de recursos federais, previamente à instauração de tomada de contas especial (art. 4º da IN TCU 71/2012), inclui-se a adoção de meios de solução…

Acórdão 978/2024 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
1306495/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 495/2024

Em tomada de contas especial instaurada com fundamento na inexecução parcial do objeto pactuado ou na execução total do objeto sem funcionalidade, pode o TCU sobrestar o processo e determinar ao repassador que inicie tratativas…

Acórdão 978/2024 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
1307495/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 495/2024

Em processos que envolvam a análise de diversas irregularidades, o ato de apuração relativo a uma irregularidade específica não interrompe a contagem da prescrição para as demais. A interrupção da prescrição por ato inequívoco…

Acórdão 983/2024 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
1308495/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 495/2024

Na contratação de serviços de TI por empresa estatal, a inexistência de critérios de aceitabilidade de preços unitários em licitação do tipo menor preço global afronta o art. 56, § 4º, da Lei 13.303/2016. Nesse caso, eventuais…

Acórdão 3706/2024 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
1309495/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 495/2024

Caso haja mudança de entendimento do TCU, fixado em caráter normativo por meio de resposta a consulta (art. 1º, § 2º, da Lei 8.443/1992), o marco inicial de contagem da prescrição quinquenal do fundo de direito para a promoção de…

Acórdão 3713/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
1310495/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 495/2024

O termo inicial para a contagem do prazo prescricional das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU no caso previsto no art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022 (data da apresentação da prestação de contas ao órgão…

Acórdão 3719/2024 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciado
1311495/2024Licitações e Contratos
Licitações e Contratos13 min

Informativo de Licitações e Contratos 495/2024

No regime de contratação integrada, erros substanciais (arts. 138 e 139 do Código Civil) referentes a condições de contorno constantes do anteprojeto de engenharia que ensejem "onerosidade excessiva" no contrato, à luz da teoria…

Acórdão 2429/2024 Plenário, Auditoria, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciado
1312495/2024Licitações e Contratos
Licitações e Contratos15 min

Informativo de Licitações e Contratos 495/2024

O critério de julgamento de "melhor técnica" ou de "técnica e preço" deve ser adotado para a contratação dos serviços técnicos especializados previstos no art. 6º, inciso XVIII, alíneas 'a', 'd' e 'h', da Lei 14.133/2021…

Acórdão 2381/2024 Plenário, Denúncia, Relator Ministro-Substituto Augusto ShermanLer enunciado
1313494/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 494/2024

O deferimento de pedido de prorrogação de prazo para resposta a oitiva constitui hipótese de suspensão da prescrição intercorrente (arts. 7º, inciso VI, e 8º, § 2º, da Resolução TCU 344/2022), e não causa de interrupção.

Acórdão 944/2024 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
1314494/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 494/2024

Constatado que lance manifestamente inexequível possa, durante a disputa, comprometer, restringir ou frustrar a competitividade do processo licitatório, o agente de contratação pode excluí-lo, de forma a resguardar a…

Acórdão 948/2024 Plenário (Representação, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
1315494/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 494/2024

Em caso de acumulação de pensão por morte instituída após a publicação da EC 19/1998 com remuneração e/ou proventos, cujo somatório ultrapasse o teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal (Tema 359…

Acórdão 2986/2024 Segunda Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciado
1316494/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 494/2024

O ato de aprovação da prestação de contas, pelo órgão repassador dos recursos, não é causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva ou ressarcitória do TCU, haja vista que não constitui ato inequívoco de apuração (art.…

Acórdão 3554/2024 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
1317494/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 494/2024

É legal o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas existente em 10/11/1997, não empregado para a concessão de quintos, para incorporação de um décimo de função, com termo final na data em que o servidor…

Acórdão 3570/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
1318494/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 494/2024

No caso de desvio de objeto no uso de recursos do SUS, transferidos fundo a fundo, se a irregularidade tiver ocorrido durante a vigência de plano de saúde plurianual já encerrado, o TCU pode dispensar a devolução dos valores pelo…

Acórdão 3571/2024 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
1319494/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 494/2024

É nula a citação realizada por edital sem que tenham sido previamente esgotadas as possibilidades de localização do responsável, impondo-se a anulação do acórdão que o condenou e o retorno dos autos ao relator a quo, em respeito…

Acórdão 3573/2024 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
1320494/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 494/2024

O pagamento de despesa de convênio realizado por meio de cheque a terceiro, sem vínculo formal com a empresa contratada, não constitui, por si só, fator impeditivo ao reconhecimento do nexo de causalidade entre os recursos…

Acórdão 3586/2024 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciado
TCU
Fonte pública, leitura responsável.

O acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.