Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 495/2024

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

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Enunciado

Em pregão, assim como nas demais modalidades de licitação, é necessário registrar a motivação das decisões que desclassifiquem propostas, inabilitem licitantes ou julguem recursos, com nível de detalhamento suficiente para a plena compreensão pelos interessados, em observância ao princípio da motivação.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.