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9.640 enunciado(s)

Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.

1161510/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 510/2024

A função do ordenador de despesa não está restrita ao simples acatamento ou acolhimento de demandas administrativas, devendo funcionar também como instância de controle no sentido de verificar se os atos submetidos à sua…

Acórdão 1829/2024 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciado
1162510/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 510/2024

Em edital de licitação para arrendamento portuário, a inserção de cláusula restritiva à ampla participação de empresas ou de grupos econômicos no certame, motivada por risco ao ambiente concorrencial do mercado, exige as prévias…

Acórdão 1834/2024 Plenário (Desestatização, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciado
1163510/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 510/2024

Caso haja excessiva desproporção entre a gravidade da culpa de algum dos responsáveis solidários e o montante do dano ao erário, o TCU pode aplicar o art. 944, parágrafo único, do Código Civil para atenuar o débito…

Acórdão 1835/2024 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
1164510/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 510/2024

O fato de o prazo final para prestação de contas adentrar o mandato do prefeito sucessor não desonera o antecessor do ônus de comprovar o regular emprego dos recursos federais efetivamente gastos no período de sua gestão (art.…

Acórdão 7587/2024 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
1165510/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 510/2024

Em relação às despesas realizadas com recursos oriundos de precatórios do Fundef recebidos por entes subnacionais, caso os juros de mora sejam depositados na mesma conta do valor principal, ou não seja possível segregar esses…

Acórdão 7588/2024 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
1166510/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 510/2024

Antes de promover a citação por edital, o TCU, para assegurar a ampla defesa, deve buscar ao máximo outros meios possíveis para localizar e citar o responsável, nos limites da razoabilidade, fazendo juntar aos autos documentação…

Acórdão 7594/2024 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
1167510/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 510/2024

As rubricas referentes a sentenças judiciais relativas a planos econômicos devem ser pagas em valores nominais, e não com base na aplicação contínua e automática de percentuais sobre as demais rubricas integrantes da remuneração,…

Acórdão 7596/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciado
1168510/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 510/2024

A utilização do endereço constante na base de dados da Receita Federal é válida para fins de citação. Compete ao responsável manter seu domicílio atualizado perante os órgãos públicos.

Acórdão 6290/2024 Segunda Câmara (Mera Petição, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciado
1169510/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 510/2024

É ilegal a concessão de pensão civil a companheira caso ausente comprovação de que a união estável era contemporânea ao óbito do instituidor.

Acórdão 6293/2024 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciado
1170509/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 509/2024

O instrumento recursal do agravo não se presta a provocar a antecipação do juízo de mérito do processo, devendo ser manejado para contestar os fundamentos da decisão monocrática, os quais, no caso de adoção de medida cautelar,…

Acórdão 1770/2024 Plenário (Agravo, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciado
1171509/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 509/2024

Para comprovação da qualificação técnico-operacional do licitante na execução de objeto que integre tecnologias distintas, a exemplo da construção de ponte com trecho realizado em estais e outro em vigas pré-moldadas, é possível…

Acórdão 1775/2024 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciado
1172509/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 509/2024

A ausência de comprovação da titularidade do terreno onde as obras conveniadas foram edificadas, por si só, não é irregularidade suficiente para justificar a imputação de débito ao responsável.

Acórdão 6160/2024 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciado
1173509/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 509/2024

É irregular autorização dada pela agência reguladora para alterar a localização de praça de pedágio com base em estudo fornecido pela própria concessionária, pois afronta o art. 24, inciso I, da Lei 10.233/2001, além de ensejar…

Acórdão 1782/2024 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciado
1174509/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 509/2024

Nas contratações de serviços de terceirização, é irregular a desclassificação de licitante por não ter incluído em sua planilha de custos e formação de preços despesas com benefícios, previstos em convenção coletiva de trabalho,…

Acórdão 1784/2024 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciado
1175509/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 509/2024

Em concorrência eletrônica regida pela Lei 14.133/2021, a fixação de prazo não condizente com a complexidade da planilha orçamentária para fim de encaminhamento, após a fase de lances, da proposta de preço ajustada constitui…

Acórdão 1795/2024 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciado
1176509/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 509/2024

É ilegal a previsão de reajuste contratual com prazo contado da data da apresentação da proposta, pois o marco a partir do qual se computa intervalo de tempo para aplicação de índice de reajustamento é a data do orçamento…

Acórdão 1795/2024 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciado
1177509/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 509/2024

No regime de empreitada por preço global, são irregulares (art. 46, § 9º, da Lei 14.133/2021): a) indefinição, no edital do certame, de marcos contratuais que estabeleçam critérios e etapas de medição e pagamento; b) adoção de…

Acórdão 1795/2024 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciado
1178509/2024Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 509/2024

A participação, no mesmo certame licitatório, de empresas cujos sócios possuam relação de parentesco, por si só, não constitui irregularidade. Todavia, a confluência de outros indícios - como a designação de procuradores e…

Acórdão 1798/2024 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciado
1179509/2024Boletim de Jurisprudência
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Boletim de Jurisprudência 509/2024

Caso haja mudança de entendimento do TCU, fixado em caráter normativo por meio de resposta a consulta (art. 1º, § 2º, da Lei 8.443/1992), o marco inicial de contagem da prescrição quinquenal do fundo de direito para a promoção de…

Acórdão 7372/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciado
1180509/2024Boletim de Jurisprudência
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Boletim de Jurisprudência 509/2024

A comprovação de que os atos de gestão do convênio foram praticados por secretário municipal, conforme competência prevista em lei municipal, afasta a responsabilidade do prefeito pela utilização dos recursos transferidos, mesmo…

Acórdão 6132/2024 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciado
TCU
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O acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.