Enunciado
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Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 510/2024
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 6290/2024 Segunda Câmara (Mera Petição, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.