O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A função do ordenador de despesa não está restrita ao simples acatamento ou acolhimento de demandas administrativas, devendo funcionar também como instância de controle no sentido de verificar se os atos submetidos à sua apreciação estão em conformidade com a ordem jurídica.
Acórdão 1829/2024 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
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