Enunciado
É ilegal a concessão de pensão civil a companheira caso ausente comprovação de que a união estável era contemporânea ao óbito do instituidor.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 510/2024
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 6293/2024 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.