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9.640 enunciado(s)

Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.

821530/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 530/2025

É irregular a retificação de edital que altera substancialmente a documentação necessária para habilitação no certame sem reabertura dos prazos iniciais (art. 55, § 1º, da Lei 14.133/2021). A republicação do edital é necessária…

Acórdão 1201/2025 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciado
822530/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 530/2025

Havendo a extinção da pessoa jurídica antes do trânsito em julgado da decisão sancionatória, a multa aplicada deve ser declarada, de ofício, inexistente, diante da perda de objeto dessa sanção, aplicando-se, por analogia, o art.…

Acórdão 1216/2025 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciado
823530/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 530/2025

É nula a citação, bem como nulos são os atos subsequentes a ela relacionados, quando dirigida a empresa em momento posterior à decretação de sua falência. Em tal situação, a comunicação processual deve ser realizada em nome do…

Acórdão 1217/2025 Segunda Câmara (Prestação de Contas, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciado
824530/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 530/2025

É possível a declaração de nulidade apenas parcial de acórdão condenatório, por vício insanável na citação de um dos responsabilizados, quando não resultar em prejuízo aos demais responsáveis.

Acórdão 1217/2025 Segunda Câmara (Prestação de Contas, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciado
825530/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 530/2025

Não conhecido recurso de reconsideração por ser intempestivo, e havendo pedido expresso do recorrente para que, com base no princípio da fungibilidade, o expediente seja alternativamente recebido como recurso de revisão, deve ser…

Acórdão 1219/2025 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciado
826529/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência2 min

Boletim de Jurisprudência 529/2025

Na descentralização de créditos entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por meio da celebração de termo de execução descentralizada (TED), devem-se…

Acórdão 308/2025 Plenário (Consulta, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciado
827529/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 529/2025

Para apuração de superfaturamento, a adoção dos custos efetivamente incorridos pela contratada é medida excepcional, a ser utilizada apenas quando ausentes referenciais de mercado consistentes, a exemplo das grandes flutuações de…

Acórdão 310/2025 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
828529/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 529/2025

O TCU é competente para fiscalizar, direta ou indiretamente, as entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pela União, pelas sociedades de economia mista e pelas empresas públicas federais. Essa competência,…

Acórdão 322/2025 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
829529/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 529/2025

É possível, em caráter excepcional, relevando a ausência de omissão, contradição ou obscuridade, acolher embargos declaratórios e atribuir-lhes efeitos infringentes em razão de documentos novos acostados ao processo, aptos à…

Acórdão 1075/2025 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciado
830529/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 529/2025

As parcelas complementares instituídas pelo art. 15, §§ 2º e 3º, da Lei 11.091/2005 (VBC), em caráter temporário para evitar decesso remuneratório, devem ser absorvidas por ocasião de reorganização ou reestruturação da carreira…

Acórdão 1103/2025 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciado
831529/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 529/2025

Não cabe a devolução de bonificação remuneratória recebida por empregado de entidade do Sistema S em razão de programa institucional de metas considerado irregular pelo TCU, quando não há evidências de que o empregado concorreu…

Acórdão 968/2025 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciado
832529/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 529/2025

O TCU, em caráter excepcional, pode deferir pedido de parcelamento do débito em mais de 36 parcelas mensais (art. 217 do Regimento Interno do Tribunal), levando em consideração o interesse do requerente em cumprir a obrigação de…

Acórdão 984/2025 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciado
833529/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 529/2025

Não configura omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração a decisão do TCU cujos fundamentos são expressos por meio de referência ou remissão a pareceres anteriores, devidamente fundamentados (art 2º, § 3º, do Decreto…

Acórdão 1001/2025 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciado
834529/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 529/2025

A prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU pode ser interrompida mais de uma vez por causa que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art. 5º, § 1º, da Resolução TCU 344/2022), regra que encontra…

Acórdão 1002/2025 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciado
835528/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 528/2025

Não compete ao TCU apreciar questões envolvendo o processo eleitoral para escolha de dirigentes de organizações esportivas recebedoras de recursos oriundos da exploração de concursos de prognósticos, sorteios e loterias. A…

Acórdão 274/2025 Plenário (Consulta, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciado
836528/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 528/2025

Nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, é irregular a exigência de que as empresas licitantes estejam registradas no Conselho Regional de Administração (CRA), uma vez que tal…

Acórdão 284/2025 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciado
837528/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 528/2025

Nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra regidas pela Lei 14.133/2021, os atestados de capacidade técnica devem comprovar a aptidão do licitante na gestão de mão de obra, e não na execução…

Acórdão 284/2025 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciado
838528/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 528/2025

Em caso de recusa de empresa privada, da qual empresa estatal é acionista minoritária, em fornecer a esta informações que lhe foram exigidas pelo TCU para análise dos investimentos custeados, deve a estatal, como unidade…

Acórdão 291/2025 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciado
839528/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 528/2025

Para análise de superfaturamento por preços excessivos em obras de infraestrutura ferroviária, é válida a adoção dos valores informados no Sistema de Custos Rodoviários (Sicro) para o BDI e para os custos unitários de serviços e…

Acórdão 296/2025 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciado
840528/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 528/2025

As faculdades processuais conferidas ao amicus curiae em processos no âmbito do TCU se limitam, em regra, além do fornecimento de subsídios à solução da causa, à apresentação de memoriais e à produção de sustentação oral,…

Acórdão 297/2025 Plenário (Agravo, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciado
TCU
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