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9.640 enunciado(s)

Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.

801532/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 532/2025

É indevida a exigência, como condição de habilitação econômico-financeira, de capital social integralizado mínimo, por extrapolar o comando contido no art. 69, § 4º, da Lei 14.133/2021, o qual prevê tão somente a exigência de…

Acórdão 610/2025 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciado
802532/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 532/2025

Ressalvado o direito de opção, a regra de transição do art. 8º, inciso II, da EC 20/1998 aplica-se aos magistrados que, quando da publicação da norma, não reuniam os requisitos necessários para aposentadoria. Os cargos da…

Acórdão 611/2025 Plenário (Consulta, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciado
803532/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 532/2025

Atos de apuração conduzidos por órgão não jurisdicionado do Tribunal de Contas da União, a exemplo de procedimentos no âmbito de tribunal de contas estadual, não podem ser aproveitados como causas interruptivas da prescrição das…

Acórdão 1532/2025 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciado
804532/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 532/2025

A frustração dos objetivos do convênio em decorrência do descumprimento de normas e princípios que regiam a sua execução importa a condenação do responsável à devolução integral dos recursos federais transferidos, mesmo que parte…

Acórdão 1545/2025 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciado
805531/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 531/2025

Nos editais de licitação para contratação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, é lícito prever que serão desclassificadas propostas que adotarem, na planilha de custos e formação de preços, valores…

Acórdão 511/2025 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciado
806531/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 531/2025

Para fins de aplicação de regras de finanças públicas tratadas na LRF (LC 101/2000), empresa estatal federal dependente é aquela que utiliza aportes de recursos da União para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em…

Acórdão 516/2025 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
807531/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 531/2025

É nula a citação por edital quando não houver tentativa de entrega da comunicação processual ao responsável em endereço constante dos autos, ainda que distinto daquele registrado na base de dados da Receita Federal.

Acórdão 1345/2025 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciado
808531/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 531/2025

A comprovação da prestação de serviços constantes de atestado de capacidade técnica, quando solicitada, deve ser feita mediante nota fiscal, e não por meio de recibo, compreendendo todo o período mencionado no atestado.

Acórdão 519/2025 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
809531/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 531/2025

No caso de omissão no dever de prestar contas, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser a data em que as contas deveriam ter sido prestadas (art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 344/2022), ainda que tenha…

Acórdão 520/2025 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciado
810531/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 531/2025

Certidão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que indique o não cumprimento do percentual exigido pelo art. 93 da Lei 8.213/1991 não é suficiente, por si só, para a inabilitação de licitante que declarou cumprir as…

Acórdão 523/2025 Plenário (Representação, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
811531/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 531/2025

Somente ocorre a responsabilização do ente federado beneficiário de transferência de recursos da União caso haja a comprovação de que ele auferiu benefício decorrente da irregularidade apurada; caso contrário, a responsabilidade…

Acórdão 525/2025 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
812531/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 531/2025

Caso haja mudança de entendimento do TCU, fixado em caráter normativo por meio de resposta a consulta (art. 1º, § 2º, da Lei 8.443/1992), o marco inicial de contagem da prescrição quinquenal do fundo de direito para a promoção de…

Acórdão 1508/2025 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciado
813531/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 531/2025

A omissão no dever de prestar contas constitui grave inobservância do dever de cuidado no trato com a coisa pública, revelando a existência de culpa grave, uma vez que se distancia do que seria esperado de um administrador médio,…

Acórdão 1525/2025 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciado
814531/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 531/2025

Em caso de apresentação intempestiva da prestação de contas, o termo inicial para a contagem do prazo de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU é a data em que as contas deveriam ter sido prestadas (art. 4º,…

Acórdão 1531/2025 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciado
815531/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 531/2025

É cabível o julgamento das contas do gestor pela regularidade com ressalvas, dando-lhe quitação, quando o débito remanescente é insignificante frente aos valores por ele geridos e não há indícios de locupletamento, considerando…

Acórdão 1547/2025 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciado
816530/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 530/2025

Não existe percentual tolerável de sobrepreço global nas contratações públicas, especialmente quando a análise da economicidade se baseia em amostra representativa e os preços paradigmas são extraídos dos sistemas oficiais de…

Acórdão 440/2025 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
817530/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 530/2025

A percepção de benefício previdenciário, pelo representante legal de beneficiário já falecido, com base em documentação inidônea constitui conduta de alta gravidade, praticada mediante dolo, o que justifica a inabilitação do…

Acórdão 455/2025 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciado
818530/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 530/2025

Não compete ao TCU avaliar o uso ou a destinação dada por ente federado a objeto oriundo de convênio ou instrumento congênere regularmente executado e concluído, pois, em tal situação, os bens se encontram incorporados ao…

Acórdão 1236/2025 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciado
819530/2025Boletim de Jurisprudência
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Boletim de Jurisprudência 530/2025

A vantagem prevista no art. 192, inciso II, da Lei 8.112/1990 somente é devida a servidor que cumpriu os requisitos necessários para a aposentadoria com proventos integrais até 14/10/1996, data de publicação da MP 1.522/1996,…

Acórdão 1263/2025 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciado
820530/2025Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 530/2025

Instaurada a tomada de contas especial, o Tribunal deve julgar o seu mérito ainda que a análise dos documentos e das provas levadas aos autos demonstrem a inexistência de débito ou a ausência de responsabilidade dos gestores, de…

Acórdão 1193/2025 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciado
TCU
Fonte pública, leitura responsável.

O acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.