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1.565 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Pessoal 143/2026
É vedada a acumulação da vantagem do art. 62 da Lei 8.112/1990 (quintos ou décimos) com a vantagem oriunda do art. 193 da mesma lei, inclusive a denominada "opção" (art. 2º da Lei 8.911/1994), ressalvado o direito de escolha por…
Acórdão 1419/2026 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 143/2026
Os ocupantes do cargo de juiz classista que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei 6.903/1981 fazem jus à Parcela Autônoma de Equivalência - PAE (que incluía o auxílio-moradia) em seus…
Acórdão 1420/2026 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 143/2026
A diferença relativa ao percentual de 11,98% (URV) sobre os vencimentos dos magistrados é devida apenas no período compreendido entre abril de 1994 a janeiro de 1995, entendimento também aplicado aos juízes classistas.
Acórdão 1420/2026 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 143/2026
O pagamento de adicional por tempo de serviço é incompatível com o regime de subsídio a que se submete o membro do Ministério Público. Após a instituição desse regime, as vantagens pessoais pretéritas devem ser incorporadas ou…
Acórdão 957/2026 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 143/2026
É legal a percepção de adicional por tempo de serviço, incorporado em razão do exercício de cargos anteriores vinculados à União, por servidor que ingressou no serviço público federal até 8/3/1999, data limite para incorporação…
Acórdão 1265/2026 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 142/2026
O exame de legalidade, para fins de registro, de ato de pensão militar não pode ultrapassar os seus limites para reanalisar a estrutura de proventos do ato de reforma do instituidor já registrado pelo TCU há mais de cinco anos,…
Acórdão 425/2026 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 142/2026
As parcelas complementares instituídas pelo art. 15, §§ 2º e 3º, da Lei 11.091/2005 (VBC), em caráter temporário para evitar decesso remuneratório, devem ser absorvidas por ocasião de reorganização ou reestruturação da carreira…
Acórdão 517/2026 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 142/2026
A reforma por incapacidade definitiva fundamentada no art. 108, inciso V, da Lei 6.880/1980 não está condicionada à existência de relação de causa e efeito da doença com o serviço militar, bastando que a invalidez permanente…
Acórdão 604/2026 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 142/2026
É ilegal a concessão de pensão civil a filho maior inválido aposentado por invalidez, uma vez que a percepção de proventos de aposentadoria descaracteriza eventual presunção de dependência econômica.
Acórdão 617/2026 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 142/2026
É vedada a acumulação da vantagem do art. 180 da Lei 1.711/1952 (incorporação na aposentadoria do valor do cargo em comissão ou da função de confiança) com a do art. 2º da Lei 6.732/1979 (quintos), ressalvado o direito de opção…
Acórdão 629/2026 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 142/2026
Na hipótese de pensão não regida pela regra da paridade, não cabe determinação para absorção de parcelas de quintos incorporados entre 8/4/1998 e 4/9/2001 - nos termos da modulação estabelecida pelo STF no RE 638.115 - que…
Acórdão 413/2026 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 142/2026
É legal a concessão de reforma, por incapacidade definitiva para o serviço ativo, com proventos calculados com base em dois postos hierárquicos superiores ao que o militar ocupava na ativa, amparada pela aplicação dos benefícios…
Acórdão 446/2026 Segunda Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 142/2026
As parcelas de quintos ou décimos incorporadas por servidores do Poder Judiciário da União em razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, caso não amparadas por decisão judicial transitada em julgado,…
Acórdão 468/2026 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 142/2026
Compete ao TCU o exame integral do novo ato de aposentadoria enviado pelo órgão de origem após apreciação pela ilegalidade e recusa de registro do ato inicialmente apresentado, não estando o Tribunal vinculado aos fundamentos da…
Acórdão 469/2026 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 141/2026
O exame de legalidade, para fins de registro, de ato de alteração de aposentadoria não pode ultrapassar seus limites para reanalisar a estrutura de proventos do ato inicial já registrado pelo TCU há mais de cinco anos, em…
Acórdão 8153/2025 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 141/2026
O teto constitucional (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal) incide sobre o somatório de remuneração ou proventos com pensão percebida por servidor, quando ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior à…
Acórdão 8225/2025 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 141/2026
Os servidores estáveis admitidos sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal (art. 19 do ADCT) têm direito à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), caso tenham se inativado ou…
Acórdão 8/2026 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 141/2026
A incorporação de quintos deve corresponder ao valor da função efetivamente exercida, sendo irregular qualquer conversão ou atualização baseada em função distinta de maior complexidade, ainda que ocorrida na vigência do art. 10…
Acórdão 28/2026 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 141/2026
A Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) não pode integrar a base de cálculo de rubricas remuneratórias geradas a partir da incidência de percentuais sobre o valor do vencimento básico, pois aquela parcela não tem natureza de…
Acórdão 49/2026 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 141/2026
A gratificação de localidade de que trata o Decreto-lei 1.523/1977 não pode ser incorporada ao vencimento ou salário, nem computada para efeito de aposentadoria, devendo cessar o seu pagamento com a movimentação do servidor para…
Acórdão 6844/2025 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.