O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A incorporação de quintos deve corresponder ao valor da função efetivamente exercida, sendo irregular qualquer conversão ou atualização baseada em função distinta de maior complexidade, ainda que ocorrida na vigência do art. 10 da Lei 8.911/1994.
Acórdão 28/2026 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas)
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