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9.640 enunciado(s)

Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.

2901371/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 371/2021

A acumulação de proventos de aposentadoria de cargo exercido em regime de dedicação exclusiva com proventos de outro cargo só é lícita se ambos os cargos se enquadrarem em uma das hipóteses do art. 37, inciso XVI, da Constituição…

Acórdão 11504/2021 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciado
2902371/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 371/2021

Considera-se legal, concedendo-se o respectivo registro, o ato de nomeação ou contratação decorrente de sentença judicial transitada em julgado em ação de escopo restrito, desde que ajuizada dentro do prazo de validade do…

Acórdão 11551/2021 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
2903371/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 371/2021

A tomada de contas especial deve ser arquivada (art. 212 do Regimento Interno do TCU) se inexistente o débito e se verificada a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, uma vez que fica afastada a possibilidade de…

Acórdão 10894/2021 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
2904371/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 371/2021

A arguição de nulidade independe da interposição de recurso, podendo ser formalizada mediante petição (art. 174 do Regimento Interno do TCU).

Acórdão 10895/2021 Segunda Câmara (Mera Petição, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
2905371/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 371/2021

É regular a inclusão de rubrica judicial referente a plano econômico na base de cálculo dos proventos de aposentadoria pela média das maiores remunerações (art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal), caso a rubrica integre a…

Acórdão 11068/2021 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciado
2906370/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 370/2021

A opção pelo uso do Regime Diferenciado de Contratações deve constar de forma expressa no edital, não sendo possível que instrumento contratual celebrado no âmbito da Lei 8.666/1993 seja alterado, por meio de termo aditivo, para…

Acórdão 1984/2021 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciado
2907370/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 370/2021

Deficiências do projeto executivo não constituem fato ou condição excepcional capaz de justificar a realização de aditivos contratuais que ultrapassem os limites instituídos pelo art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993.

Acórdão 1984/2021 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciado
2908370/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 370/2021

O dirigente máximo de órgão ou entidade da Administração Pública deve ser responsabilizado quando comprovada omissão grave no seu dever de regulamentação e supervisão dos subordinados, a exemplo de falhas generalizadas na…

Acórdão 10434/2021 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciado
2909370/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 370/2021

A utilização das deficiências de projeto como fato ou condição excepcional capaz de permitir a não manutenção do desconto apresentado na proposta original da contratada afronta o disposto no art. 14, parágrafo único, do Decreto…

Acórdão 1984/2021 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciado
2910370/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 370/2021

Qualquer ato que leve ao conhecimento do responsável convenente a necessidade de alguma providência relativa à prestação de contas interrompe a contagem do prazo para guarda da documentação do convênio.

Acórdão 11242/2021 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
2911370/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 370/2021

Formular representação ao TCU para o atendimento de interesses privados, em detrimento do interesse público, pode configurar litigância de má-fé, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 81 da Lei 13.105/2015 (CPC), c/c os…

Acórdão 11287/2021 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciado
2912370/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 370/2021

A regra prevista no art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lindb), que estabelece que o agente público só responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, não se aplica à…

Acórdão 11289/2021 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciado
2913370/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 370/2021

A delegação de competência a secretário realizada por decreto municipal é insuficiente para afastar a responsabilidade do prefeito pela utilização de recursos federais. Se não houver lei municipal dispondo diferentemente, o…

Acórdão 10397/2021 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciado
2914370/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 370/2021

Na subcontratação total do objeto, em que a empresa contratada atua como mera intermediária entre a Administração e a empresa efetivamente executora (subcontratada), o superfaturamento deve ser quantificado em função dos preços…

Acórdão 10397/2021 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciado
2915370/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 370/2021

É legal a manutenção de adicional por tempo de serviço, incorporado em razão do exercício de cargos anteriores, por servidor que ingressou no serviço público federal até 8/3/1999 (data limite para incorporação do benefício), não…

Acórdão 10418/2021 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciado
2916370/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 370/2021

Considera-se ilegal, negando-lhe registro, o ato de pensão militar em que haja acumulação dos respectivos proventos com o benefício de prestação continuada (BPC), nos termos do art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993.

Acórdão 10426/2021 Segunda Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciado
2917369/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 369/2021

É irregular a celebração de convênio por entidade do Sistema S para consecução de objeto que não possua nexo direto com a sua finalidade institucional.

Acórdão 1924/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciado
2918369/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 369/2021

O art. 47-A, § 3º, da Lei 12.462/2011 (RDC), segundo o qual o valor da locação sob medida (built to suit) não poderá exceder, ao mês, 1% do valor do bem locado, somente se aplica aos contratos em que não haja a previsão de…

Acórdão 1928/2021 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
2919369/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 369/2021

A contratação a partir de cadastro de reserva em registro de preços requer a manutenção das condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto aos preços unitários, e não apenas a adoção do mesmo preço global.

Acórdão 1939/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciado
2920369/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 369/2021

Os valores informados no Sistema de Custos Rodoviários (Sicro) para o BDI e para os custos unitários de serviços e respectivos insumos aplicam-se, também, a obras ferroviárias, dada a similaridade dos empreendimentos.

Acórdão 1946/2021 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
TCU
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O acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.