Boletim de Jurisprudência 371/2021

Texto oficial

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Enunciado

A arguição de nulidade independe da interposição de recurso, podendo ser formalizada mediante petição (art. 174 do Regimento Interno do TCU).

Acórdão 10895/2021 Segunda Câmara (Mera Petição, Relator Ministro Jorge Oliveira)

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.