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9.640 enunciado(s)

Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.

2861375/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 375/2021

A concessão de efeito suspensivo a recurso de revisão é medida excepcional e requer a presença dos requisitos da plausibilidade jurídica do pedido, do perigo da demora e, ainda, a existência de fundado receio de grave lesão ao…

Acórdão 2303/2021 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciado
2862375/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 375/2021

Não há direito subjetivo de órgão ou entidade, estatal ou não, de participar do processo na qualidade de amicus curiae. A convocação ou a aceitação de entidade para auxiliar o TCU, nessa condição jurídica, fornecendo subsídios…

Acórdão 2310/2021 Plenário (Agravo, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciado
2863375/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 375/2021

Todas as despesas com a realização de concursos públicos devem ser consideradas integralmente na base de cálculo do teto de gastos (EC 95/2016) e computadas para a aferição do seu cumprimento, por se tratar de despesas primárias…

Acórdão 2313/2021 Plenário (Consulta, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciado
2864375/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 375/2021

O TCU pode conhecer de consulta para reanálise de matéria que já tenha sido objeto de consulta anterior, quando considerar que os fundamentos fáticos e jurídicos trazidos são suficientemente densos e relevantes e desde que não…

Acórdão 2313/2021 Plenário (Consulta, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciado
2865375/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 375/2021

Na concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens, a fumaça do bom direito deve ser analisada sob o prisma da materialidade do dano e dos indícios probatórios sobre a autoria dos atos lesivos ao erário; o perigo da…

Acórdão 2316/2021 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciado
2866375/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 375/2021

Em licitações de âmbito internacional, as empresas estatais devem prever, em seus regulamentos de licitações e contratos, regra de equalização de propostas, tendo por base, por exemplo, o preceito contido no art. 52, § 4º, da Lei…

Acórdão 2319/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciado
2867375/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 375/2021

É lícita a utilização de prova emprestada obtida de processo judicial, desde que exista autorização do juiz ou que este tenha tornado públicos os documentos, dependendo a validade da prova emprestada da realização de…

Acórdão 2320/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciado
2868375/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 375/2021

No uso do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), a não exigência, pelo órgão contratante, da apresentação do orçamento detalhado da obra, que deve integrar o projeto básico como condição imprescindível para a aprovação deste,…

Acórdão 2331/2021 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciado
2869375/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 375/2021

É possível ao militar inativo exercer o cargo de magistério público e acumular os seus proventos da inatividade com os vencimentos do cargo de professor.

Acórdão 16432/2021 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciado
2870374/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 374/2021

Não se conhece de recurso de revisão, com base em arguição de erro de cálculo, que não contenha a efetiva demonstração da quantificação incorreta do valor do débito, a exemplo de parcelas indevidamente consideradas no montante do…

Acórdão 2265/2021 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciado
2871374/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 374/2021

A verificação de requisitos mínimos de qualidade em pregão deve ser feita na etapa de avaliação da proposta do licitante vencedor, e não na fase de aceitabilidade de propostas, quando ainda não há identificação dos licitantes e,…

Acórdão 2269/2021 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
2872374/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 374/2021

Controvérsias entre os jurisdicionados e terceiros, originadas da execução de contratos administrativos, não atraem, por si sós, a competência do TCU, devendo ser resolvidas administrativa ou judicialmente.

Acórdão 2282/2021 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
2873374/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 374/2021

A vedação, sem justificativa técnica, ao somatório de atestados para comprovar os quantitativos mínimos exigidos na qualificação técnico-operacional contraria os princípios da motivação e da competitividade.

Acórdão 2291/2021 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciado
2874374/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 374/2021

Nos processos em que a Defensoria Pública da União atue como procuradora da parte, devem ser observadas as prerrogativas de intimação pessoal e contagem dos prazos em dobro, previstas no art. 44, inciso I, da LC 80/1994.

Acórdão 15125/2021 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciado
2875374/2021Boletim de Jurisprudência
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Boletim de Jurisprudência 374/2021

O desvio de objeto na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Saúde transferidos na modalidade fundo a fundo a estados, municípios e ao Distrito Federal, se ocorrido anteriormente à publicação da LC 141/2012, não configura…

Acórdão 15168/2021 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciado
2876374/2021Boletim de Jurisprudência
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Boletim de Jurisprudência 374/2021

É indevida a exigência de que atestados de qualificação técnica sejam acompanhados de cópias das respectivas notas fiscais, visto não estarem estes últimos documentos entre os relacionados no rol exaustivo do art. 30 da Lei…

Acórdão 15239/2021 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciado
2877374/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 374/2021

No caso de execução parcial do objeto do convênio, sem alcance dos seus objetivos, o gestor convenente responde pelo total dos recursos repassados. A empresa contratada, por outro lado, somente deve ressarcir ao erário o montante…

Acórdão 15251/2021 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciado
2878373/2021Boletim de Jurisprudência
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Boletim de Jurisprudência 373/2021

Em certame para fornecimento de mobiliário, não se pode exigir do licitante a apresentação de documentos referentes aos fabricantes dos móveis, como regularidade perante o Ibama, licença de operação ambiental, certificado…

Acórdão 2129/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
2879373/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 373/2021

É irregular a exigência de atendimento a normas técnicas da ABNT, declarações de qualidade, certificações, laudos técnicos e certificados de conformidade sem a demonstração da essencialidade dessas exigências para se garantir a…

Acórdão 2129/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
2880373/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 373/2021

O recurso de revisão constitui instância excepcional, semelhante à ação rescisória no processo civil, destinada a correção de erro de cálculo, falsidade ou insuficiência de documentos ou análise de documentos novos, não se…

Acórdão 2130/2021 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
TCU
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O acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.