Enunciado
A vedação, sem justificativa técnica, ao somatório de atestados para comprovar os quantitativos mínimos exigidos na qualificação técnico-operacional contraria os princípios da motivação e da competitividade.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 374/2021
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2291/2021 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Bruno Dantas)
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