Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 373/2021

Texto oficial

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Enunciado

O recurso de revisão constitui instância excepcional, semelhante à ação rescisória no processo civil, destinada a correção de erro de cálculo, falsidade ou insuficiência de documentos ou análise de documentos novos, não se admitindo o mero reexame de argumentos e teses jurídicas expostas no julgamento das contas e no recurso de reconsideração.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.