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9.640 enunciado(s)

Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.

2841378/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 378/2021

A concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas, por ato normativo do Poder Executivo, deve obedecer aos requisitos previstos no art. 14 da LRF, ressalvadas as…

Acórdão 2532/2021 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciado
2842378/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 378/2021

Os pareceres da AGU não vinculam os julgamentos do TCU. Admitir essa vinculação seria afrontar os pilares da separação de poderes, em clara e indevida restrição ao exercício das competências constitucionais conferidas ao TCU e ao…

Acórdão 2532/2021 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciado
2843378/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 378/2021

Nos casos de dispensa de licitação fundada no art. 32 da Lei 9.074/1995, a constituição e a instrução do respectivo processo administrativo devem observar os princípios gerais da Administração Pública, notadamente os da isonomia,…

Acórdão 2533/2021 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
2844378/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 378/2021

No cálculo de proventos de aposentadoria pela média aritmética das maiores remunerações (art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, na redação da EC 41/2003), é lícita a inclusão do valor da gratificação natalina no cálculo da…

Acórdão 17953/2021 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciado
2845377/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 377/2021

Os embargos de declaração visam, como regra, dissipar da decisão recorrida eventuais vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscussão do mérito de questões anteriormente examinadas, ou mesmo para…

Acórdão 2452/2021 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciado
2846377/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 377/2021

É cabível o arquivamento de representação, sem julgamento de mérito, quando a irregularidade tratada nos autos não ensejar dano ao erário e em relação à qual a unidade jurisdicionada já tenha adotado as medidas preventivas…

Acórdão 2454/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciado
2847377/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 377/2021

A cobrança de tarifas bancárias em contas específicas para recebimento de recursos oriundos de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, dentre as quais as parcerias visando ao fomento do desporto…

Acórdão 2455/2021 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciado
2848377/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 377/2021

A dispensa de licitação prevista no art. 75 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos) pode ser utilizada por órgãos não vinculados ao Sistema de Serviços Gerais (Sisg), em caráter transitório e excepcional, até que…

Acórdão 2458/2021 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciado
2849377/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 377/2021

Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, pode ser tipificada como erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 - Lindb) a elaboração de documentos que fundamentem a contratação de serviços sem justificativas…

Acórdão 2459/2021 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciado
2850377/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 377/2021

As tabelas oficiais de custos adotadas como parâmetros para aferição da regularidade de preços contratados de obras públicas apresentam presunção de confiabilidade, cabendo ao interessado em impugná-las fazer prova de sua…

Acórdão 2460/2021 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciado
2851377/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 377/2021

Não há previsão legal para a exclusão dos juros moratórios ou para a sua incidência a partir da citação em face do tempo de tramitação do processo no TCU.

Acórdão 2460/2021 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciado
2852376/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 376/2021

Após o término da fase de instrução, que se caracteriza no momento em que o titular da unidade técnica emite o seu parecer conclusivo sobre o processo, exceto na superveniência de fato que altere substancialmente o mérito do…

Acórdão 2429/2021 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciado
2853376/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 376/2021

É cabível a suspensão do prazo para interposição de recurso durante o interregno entre a solicitação de vista dos autos e a sua efetiva disponibilização.

Acórdão 2430/2021 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciado
2854376/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 376/2021

No pregão, eletrônico ou presencial, o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação),…

Acórdão 2435/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciado
2855376/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 376/2021

É ilegal a exigência de que atestados de capacidade técnica estejam acompanhados de cópias de notas fiscais ou contratos que os lastreiem, uma vez que a relação de documentos de habilitação constante dos artigos 27 a 31 da Lei…

Acórdão 2435/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciado
2856376/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 376/2021

A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), não alcança documento destinado a atestar condição de…

Acórdão 2443/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciado
2857376/2021Boletim de Jurisprudência
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Boletim de Jurisprudência 376/2021

A contratação de instituição sem fins lucrativos com dispensa de licitação fundamentada no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993 exige nexo efetivo entre o mencionado dispositivo, a natureza da instituição e o objeto…

Acórdão 17226/2021 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciado
2858376/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 376/2021

É irregular a incidência do reajuste autorizado pela Lei 13.302/2016 sobre as parcelas de VPNI de quintos e décimos incorporados, pois essa norma não se caracteriza como lei de revisão geral da remuneração dos servidores públicos…

Acórdão 17230/2021 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciado
2859376/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 376/2021

Não constitui omissão ou obscuridade do acórdão condenatório a ausência dos índices e das taxas de atualização monetária incidentes sobre a dívida imputada ao responsável, sendo suficiente a informação de que os valores originais…

Acórdão 17250/2021 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciado
2860375/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 375/2021

Na dosimetria da penalidade de declaração de inidoneidade pelo TCU (art. 46 da Lei 8.443/1992), deve ser levada em consideração eventual pena anterior de declaração de inidoneidade aplicada com base no art. 87, inciso IV, da Lei…

Acórdão 2294/2021 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
TCU
Fonte pública, leitura responsável.

O acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.