O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
É ilegal a exigência de que atestados de capacidade técnica estejam acompanhados de cópias de notas fiscais ou contratos que os lastreiem, uma vez que a relação de documentos de habilitação constante dos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/1993 é taxativa.
Acórdão 2435/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
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