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9.640 enunciado(s)

Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.

2821380/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 380/2021

Na modalidade pregão, a negociação com o licitante vencedor visando obter melhor proposta para a Administração deve ser realizada mesmo se o valor ofertado for inferior àquele orçado pelo órgão ou pela entidade promotora do…

Acórdão 2622/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciado
2822380/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 380/2021

A falta de pronunciamento expresso na deliberação quanto a questões trazidas exclusivamente em memoriais (art. 160, § 3º, do Regimento Interno do TCU) não enseja omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração.

Acórdão 2627/2021 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciado
2823380/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 380/2021

Até o posicionamento definitivo do TCU sobre as conclusões da equipe multidisciplinar a que se refere o subitem 9.2 do Acórdão 2.628/2021-Plenário, é obrigação do Exército Brasileiro, quando da utilização de recursos da União…

Acórdão 2628/2021 Plenário (Consulta, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciado
2824380/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 380/2021

Até o posicionamento definitivo do TCU sobre as conclusões da equipe multidisciplinar a que se refere o subitem 9.2 do Acórdão 2.628/2021-Plenário, constitui obrigação do Exército Brasileiro, nos orçamentos para obras em regime…

Acórdão 2628/2021 Plenário (Consulta, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciado
2825380/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 380/2021

Até o posicionamento definitivo do TCU sobre as conclusões da equipe multidisciplinar a que se refere o subitem 9.2 do Acórdão 2.628/2021-Plenário, é permitido ao Exército Brasileiro incluir no plano de trabalho de obras em…

Acórdão 2628/2021 Plenário (Consulta, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciado
2826379/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 379/2021

A fiscalização de atos de magistrados no exercício da prestação jurisdicional não se insere no rol de competências do TCU. O poder de fiscalização dos tribunais de contas sobre membros do Poder Judiciário restringe-se aos atos…

Acórdão 2582/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciado
2827379/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 379/2021

O dirigente máximo não deve ser responsabilizado quando as irregularidades nas contratações sejam relacionadas a aspectos técnicos específicos da licitação, que não lhe competem supervisionar diretamente, a exemplo de…

Acórdão 2585/2021 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
2828379/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 379/2021

Mesmo diante do não conhecimento de consulta, pode o TCU, exercendo a sua jurisdição por impulso oficial e atuando de forma pedagógica, analisar o caso que lhe foi apresentado. Em tal situação, as conclusões assumidas no processo…

Acórdão 2589/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
2829379/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 379/2021

A exigência de comprovante de qualificação técnica (art. 30 da Lei 8.666/1993) contendo quantitativos superiores a 50% do previsto para a execução, sem motivação específica, constitui restrição indevida à competitividade.

Acórdão 2595/2021 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciado
2830379/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 379/2021

É irregular a utilização de sistemas privados como referência de custos para contratação de obras e serviços de engenharia sem avaliação de sua compatibilidade com os parâmetros de mercado, e sem a realização de adequadas…

Acórdão 2595/2021 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciado
2831379/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 379/2021

Para fins de responsabilização perante o TCU, pode ser tipificada como erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) a decisão do gestor que desconsidera, sem a devida…

Acórdão 2599/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciado
2832379/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 379/2021

A participação de associações civis sem fins lucrativos em licitações somente é admitida quando o objeto da avença estiver em conformidade com os objetivos estatutários específicos da entidade.

Acórdão 2607/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciado
2833379/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 379/2021

A reposição ao erário de valores remuneratórios indevidamente recebidos por servidores públicos deve ser providenciada, atendidos o contraditório e a ampla defesa, pelo respectivo órgão ou entidade mediante cobrança…

Acórdão 17929/2021 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
2834379/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 379/2021

A posse, a celebração do contrato de trabalho ou o efetivo exercício não precisam ocorrer dentro do prazo de validade do concurso público, mas apenas a convocação do aprovado, nos termos do art. 37, inciso IV, da Constituição…

Acórdão 18137/2021 Segunda Câmara (Admissão, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciado
2835379/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 379/2021

É obrigatório o estabelecimento de parâmetros objetivos para análise da comprovação (atestados de capacidade técnico-operacional) de que a licitante já tenha prestado serviços e fornecido bens pertinentes e compatíveis em…

Acórdão 18144/2021 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciado
2836378/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 378/2021

A exigência, na fase de habilitação, de certificações relativas ao objeto da licitação afronta o art. 30 da Lei 8.666/1993 e o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.

Acórdão 2524/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
2837378/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 378/2021

É irregular o aditamento de contrato de supervisão de obra além do limite legal de 25% estabelecido no art. 81, § 1º, da Lei 13.303/2016 e no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993, mesmo no caso de haver prorrogação de prazo na…

Acórdão 2527/2021 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciado
2838378/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 378/2021

Em contratos de supervisão de obras celebrados sob a égide da Lei 8.666/1993 que tenham previsão de pagamento por homem-mês ou relacionado à mera permanência de mão de obra ou disponibilização de equipamentos, caso seja…

Acórdão 2527/2021 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciado
2839378/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 378/2021

Nas licitações para contratação de serviços de supervisão e gerenciamento de obras, devem ser apresentadas justificativas para a escolha do critério de medição, especialmente nos casos em que se verifique ser inaplicável a adoção…

Acórdão 2527/2021 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciado
2840378/2021Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 378/2021

Incumbe ao gestor demonstrar que a ausência de parcelamento do objeto da licitação não restringe indevidamente a competitividade do certame, bem como promove ganhos para a Administração Pública. O postulado que veda a restrição…

Acórdão 2529/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciado
TCU
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O acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.