Enunciado
É cabível a suspensão do prazo para interposição de recurso durante o interregno entre a solicitação de vista dos autos e a sua efetiva disponibilização.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 376/2021
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2430/2021 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Augusto Nardes)
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