Enunciado
As tabelas oficiais de custos adotadas como parâmetros para aferição da regularidade de preços contratados de obras públicas apresentam presunção de confiabilidade, cabendo ao interessado em impugná-las fazer prova de sua inaplicabilidade.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 377/2021
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2460/2021 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.