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9.640 enunciado(s)

Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.

2261425/2022Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 425/2022

A data de início da contagem do prazo prescricional na hipótese de recebimento de representação pelo TCU (art. 4º, inciso III, da Resolução TCU 344/2022) é a do protocolo da representação, e não a data de autuação do respectivo…

Acórdão 7712/2022 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
2262425/2022Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 425/2022

É irregular a incidência do reajuste autorizado pela Lei 12.774/2012 sobre as parcelas de VPNI de quintos e décimos incorporados, pois essa norma é aplicável apenas a servidores do Poder Judiciário e as mencionadas parcelas…

Acórdão 7716/2022 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
2263425/2022Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 425/2022

É legal o pagamento de quintos incorporados antes do ingresso de servidor no cargo de Analista Judiciário - Oficial de Justiça de forma acumulada com a Gratificação de Atividade Externa (GAE), pois não se trata de percepção de…

Acórdão 7724/2022 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
2264425/2022Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 425/2022

O transcurso de mais de cinco anos entre duas causas de interrupção da contagem do prazo prescricional implica a incidência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU. Não interrompem a prescrição atos de…

Acórdão 6866/2022 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciado
2265425/2022Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 425/2022

A data de início da contagem do prazo prescricional na hipótese em que os fatos foram constatados em fiscalização do TCU (art. 4º, inciso IV, da Resolução TCU 344/2022) deve ser a da juntada do relatório de fiscalização ao…

Acórdão 6867/2022 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciado
2266424/2022Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 424/2022

Não é possível a autorização do recolhimento parcelado de apenas parte da dívida do responsável, por falta de amparo legal.

Acórdão 2288/2022 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciado
2267424/2022Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 424/2022

É possível, sob a ótica da Lei 9.985/2000 e do Decreto 10.623/2021, a participação, no Programa Adote um Parque, de empresas públicas e sociedades de economista mista da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,…

Acórdão 2302/2022 Plenário (Consulta, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciado
2268424/2022Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 424/2022

As doações de bens e serviços por empresas públicas e sociedades de economista mista, incluídas as instituições financeiras oficiais federais, nas adoções realizadas no âmbito do Programa Adote um Parque, sob a ótica da Lei…

Acórdão 2302/2022 Plenário (Consulta, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciado
2269424/2022Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 424/2022

Em licitação para contratação de serviço de gestão compartilhada de frota mediante credenciamento de rede especializada em manutenção veicular, é regular o estabelecimento de limite máximo para a taxa de administração a ser…

Acórdão 2312/2022 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciado
2270424/2022Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 424/2022

É irregular a condução, pelo pregoeiro, da etapa de negociação (art. 38 do Decreto 10.024/2019) tendo por referência tão somente os valores orçados pelo órgão promotor da licitação, sem antes buscar equiparar os preços ofertados…

Acórdão 2326/2022 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciado
2271424/2022Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 424/2022

O militar da reserva remunerada beneficiário de proventos calculados sobre o posto hierárquico superior por contar com mais de trinta anos de serviço (art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980 c/c art. 34 da MP 2.215/2001) que venha…

Acórdão 7499/2022 Primeira Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciado
2272424/2022Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 424/2022

A exigência de que os produtos ofertados pelos licitantes sejam exclusivamente de fabricação nacional afronta o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993.

Acórdão 7514/2022 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciado
2273424/2022Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 424/2022

No âmbito do programa Projovem, o não alcance de metas de frequência, por si só, não é suficiente para justificar a imputação de débito ao responsável, uma vez que há gastos inerentes e necessários à manutenção do programa,…

Acórdão 7516/2022 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciado
2274424/2022Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 424/2022

A situação de "baixa" de empresa no Sistema CNPJ da Receita Federal não indica, necessariamente, o fim da personalidade jurídica, que somente ocorre após a liquidação da sociedade e o cancelamento de sua inscrição no órgão…

Acórdão 6737/2022 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciado
2275423/2022Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 423/2022

O tempo laborado no serviço público civil pode ser computado pelo militar para fins de contagem de tempo para a reserva, mas não para a concessão de adicional por tempo de serviço, por força de disposição legal (art. 137, inciso…

Acórdão 7279/2022 Primeira Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciado
2276423/2022Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 423/2022

É dever do responsável por conduzir licitação no âmbito da Administração, a partir de impugnação ao edital apontando a existência de cláusulas restritivas à competitividade do certame, realizar a revisão criteriosa dessas…

Acórdão 7289/2022 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciado
2277423/2022Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 423/2022

A elaboração de parecer, com base no art. 38 da Lei 8.666/1993, aprovando minuta de edital de licitação contendo exigências de qualificação técnica que restringem indevidamente a competitividade do certame pode ensejar a…

Acórdão 7289/2022 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciado
2278423/2022Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 423/2022

Para o julgamento pela irregularidade de contas ordinárias, não é necessário oportunizar nova defesa ao responsável se, em outros autos, já houver sido ofertado o contraditório e a ampla defesa em relação aos mesmos fatos (Súmula…

Acórdão 7314/2022 Primeira Câmara (Prestação de Contas, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciado
2279423/2022Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 423/2022

Somente ocorre a responsabilização do ente federado beneficiário de transferência de recursos da União caso haja a comprovação de que ele auferiu benefício decorrente da irregularidade apurada; caso contrário, a responsabilidade…

Acórdão 7321/2022 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciado
2280423/2022Boletim de Jurisprudência
Boletim de Jurisprudência1 min

Boletim de Jurisprudência 423/2022

Não é cabível a instauração de tomada de contas especial com vistas à devolução de valores recebidos por servidor, aposentado ou pensionista em decorrência de sentença judicial posteriormente reformada, por não se tratar de…

Acórdão 7330/2022 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciado
TCU
Fonte pública, leitura responsável.

O acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.