Enunciado
Não é possível a autorização do recolhimento parcelado de apenas parte da dívida do responsável, por falta de amparo legal.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 424/2022
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2288/2022 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas)
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