O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A elaboração de parecer, com base no art. 38 da Lei 8.666/1993, aprovando minuta de edital de licitação contendo exigências de qualificação técnica que restringem indevidamente a competitividade do certame pode ensejar a responsabilização do parecerista jurídico.
Acórdão 7289/2022 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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